Aos seis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Décima Primeira Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão
Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze
minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão
Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete
Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio
Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra,
Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony,
Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo
Sant'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa; Teresinha Irigaray
e Werner Becker. Constatada a existência de "quorum", o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Artur Zanella que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à
leitura da Ata da Décima Sessão Ordinária que, juntamente com a Nona Sessão
Ordinária e as Nona, Décima, Décima primeira, Décima Segunda, Décima Terceira,
Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Extraordinárias, foram aprovadas. À Mesa
foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências,
solicitando que no próximo mutirão da Vila Restinga sejam incluídas as obras de
recuperação da sede da Sociedade Beneficente e Recreativa Estado Maior da Vila
Restinga; pelo Ver. Nilton Comin, 03 Pedidos de Providências, solicitando que
seja estudada a possibilidade de diminuir o ruído provocado pelos funcionários
da padaria localizada na Rua Israel, 271, do turno que vai das doze horas às
primeira horas da manhã, patrolamento e ensaibramento da Rua João Vicente, na
parada 11 dá Estrada do Pinheiro e conserto do bueiro existente na confluência
das Ruas Piauí e São Nicolau; pela Verª. Teresinha Irigaray, 02 Pedidos de
Providências, solicitando conserto da rede de esgoto pluvial da Rua Bento
Manoel Ribeiro, esquina com a Rua Gomes de Carvalho e colocação de uma lâmpada
na Rua Bento Manoel Ribeiro n.º 179, esquina com a Rua Gomes de Carvalho. Do
EXPEDIENTE constou Oficio n.º 817/87 do
Sr. Prefeito Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento da Verª. Gladis
Mantelli, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de quatro a
dez do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na
Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S. Exa. já prestara
compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo,
comunicou-lhe que passará a integrar a Comissão de Educação e Cultura. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
n.º 106/87, por dezenove votos SIM contra sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO e a
Emenda a ele aposta de n.º 01 e Subemenda à Emenda de n.º 01, por dezenove
votos SIM contra sete votos NÃO, tendo sido, Emenda e Subemenda, votadas, em
bloco a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Jorge Goularte. Ainda foi
aprovada a Emenda de n.º 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo n.º 106/87,
por vinte e um votos SIM contra quatro votos NÃO, com Declaração de Voto do
Ver. Werner Becker, e rejeitadas as Emendas de n.ºs 02, por quatorze votos SIM
contra doze votos NÃO e 04, por onze votos SIM contra doze votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES. O Projeto de Lei do Executivo n.º 106/87 e as Emendas a ele
apostas, foram discutidos pelos Vereadores Paulo Sant'Ana, Flávio Coulon,
Clóvis Brum, Marcinho Medeiros, Artur Zanella, Kenny Braga, Adão Eliseu, Mano
José, Isaac Ainhorn, Caio Lustosa, Inácio Neis, Werner Becker, Antonio
Hohlfeldt e Ennio Terra, encaminhado à votação pelo Ver. Flávio Coulon e
submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Cleom
Guatimozim. Durante os trabalhos, foram apregoadas às Emendas de n.ºs 02 e 04,
do Ver. Werner Becker e 03, do Ver. Raul Casa e a Subemenda à Emenda de n.º 01,
do Ver. Antonio Hohlfeld, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n.º 106/87.
Ainda, durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores
Paulo Sant'Ana e Nilton Comin, acerca do Pedido de Providências do Ver. Nilton
Comin, encaminhado à Mesa, acerca dos ruídos da Rua Israel, 271; do Ver. Paulo
Sant'Ana, acerca da leitura da Ata da Sessão anterior; dos Vereadores Artur
Zanella, Werner Becker, Caio Lustosa, Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt e Kenny
Braga, acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n.º 106/87; do
Ver. Getúlio Brizolla, acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão;
dos Vereadores Hermes Dutra a Artur Zanella, acerca do Projeto de Resolução n.º
58/87 e das providências da Casa para garantir o cumprimento do mesmo; do Ver.
Isaac Ainhorn, acerca do período de trabalhos da presente convocação
extraordinária; dos Vereadores Isaac Ainhorn e Werner Becker, acerca da reunião
a ser realizada, amanhã, com o Governador do Estado; dos Vereadores Artur
Zanella, Werner Becker, Paulo Sant'Ana, Ignácio Neis, Caio Lustosa, Clóvis Brum
e Mano José, acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo n.º 106/87 e das
Emendas e Subemenda a ele apostas. Ainda, durante a Sessão, o Sr. Presidente
registrou a presença, no Plenário, do Jorn. Joel Maia e convidou os Senhores
Vereadores para audiência, amanhã, às dezesseis horas, com o Sr. Governador do
Estado. Os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos do art. 84,
I do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do "caput" do
art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente aprovada pela
maioria dos presentes. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado
da Rocha, Frederico Barbosa e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores
Lauro Hagemann e Frederico Barbosa, o último como Secretário "ad
hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores Presidente 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Ver.ª Gladis
Mantelli solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de quatro a
doze do corrente.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença da Ver.ª Gladis Mantelli,
e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
(Adiado por 02 Sessões)
PROC. 2708 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO n.º 106/87, que cria o Centro Municipal de Preparação de Mão-de-Obra. COM EMENDAS.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação, com a emenda.
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação do projeto.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do projeto.
- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão deste Projeto, ficando só o encaminhamento. A Mesa solicita à Diretoria Legislativa que traga os dados taquigráficos correspondentes à Sessão do dia 30, em que a presente matéria foi submetida ao Plenário e, quando encerrada a discussão, antes do processo de encaminhamento, foi votado o pedido de adiamento por duas Sessões, para submeter aos Srs. Vereadores.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ouvi V.Exa falar em Emendas, e estou encontrando aqui somente uma, e eu consulto V.Exa se é regimental o autor da Emenda ser também o relator da mesma Emenda. Isto é regimental ou ético?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Sr. 3º Secretário que faça a leitura das Emendas, tendo em vista que uma delas entrou agora e não deve constar nos avulsos. A Mesa recebeu agora uma Emenda, se não me engano, do Ver. Werner Becker, e foi distribuída ao Ver. Isaac Ainhorn para relatar.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Quero informar ao Ver. Artur Zanella que o Ver. Werner Becker e o Ver. Isaac Ainhorn são pessoas absolutamente distintas. Não há nenhum antagonismo que as separe, mas são duas entidades absolutamente distintas, e não vejo por que fazer confusão entre uma e outra. Agora, a respeito do juízo, se é ético, me parece que não cabe à Mesa responder, do ponto de vista de indagações subjetivas e comportamentais. É apenas uma observação que eu quero fazer. V. Exa. é apenas o Presidente da Câmara e não um consultor espiritual.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fui, nesta oportunidade, designado por V. Exa., para relatar a Emenda n.º 1, de autoria do Ver. Caio Lustosa, subscrita, igualmente, pelo nobre Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon, e a Emenda n.º 2, de autoria do nobre Ver. Werner Becker. Ocorre, Sr. Presidente, que, com propriedade e muita acuidade, o Ver. Artur Zanella observou que no Relatório da Comissão de Justiça, subscrito pelo Ver. Caio Lustosa, já se encontrava relatada a Emenda que ora está sendo objeto de exame por este Relator. Foi isto que gerou a dúvida, porquanto na parte final do Relatório da Comissão de Justiça e Redação, de folhas, diz o seguinte: “Do Projeto, não consta o preço nas áreas alienadas, por isto, se impõe a Emenda anexa. O valor de imóveis, para cuja alienação se pede autorização, é indispensável para apreciação do Projeto. Aprovada a Emenda, o Projeto tem condições de apreciação e aprovação. É isto que, certamente, gerou a confusão e o mal-entendido que, com muita propriedade, foi observado pelo Ver. Artur Zanella. Creio que esclareci devidamente a Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer esclarecer o seguinte: uma das Emendas veio do seio da Comissão. Esgota a discussão lá, ou volta para a Comissão. É um problema de competência das Comissões. A Presidência não vai se ingerir nas comissões; a outra Emenda chegou à Mesa, e a Presidência olhou para ver qual os relatores já haviam relatado matéria desse teor e viu que havia o Ver. Isaac Ainhorn, que já havia relatado, e para não dar a um estranho, deu a matéria para o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Como autor da Emenda, na Comissão de Justiça, n.º 1, que apenas se limitou a fixar o preço mínimo de avaliação desses imóveis para a pleiteada alienação, e tendo eu relatado essa emenda na Comissão de Justiça, face a questão de Ordem do Ver. Zanella, e, principalmente sob o ponto de vista ético, digo que esta emenda foi menos minha do que do assessor da Comissão de Justiça, é uma emenda formal, tanto é que foi aprovada por unanimidade na comissão, e o que não seria ético, ao meu ver, seria fazer a venda sem a fixação do preço, aí sim estaríamos fora da ética; não tenho porque me escusar ou reprovar por haver subscrito ou relatado a emenda, pois apenas visou, como sempre, na minha atuação nesta Câmara, resguardar o patrimônio do Município de Porto Alegre.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Não tenho nada contra o parecer do Ver. Lustosa, mas só é estranho que tendo 33 vereadores na Casa, exatamente o autor da emenda seja o relator, e mais ainda, pelo que leio aqui, também não foi por unanimidade, pelo que leio, o Ver. Flávio Coulon, que é o líder do Ver. Caio Lustosa, votou contra, ao menos está escrito, se é que estou lendo bem, porque ultimamente, nem ler mais a gente lê, mas existe o voto contra do Ver. Coulon, que é o líder, e o Ver. Werner Becker aprova com restrições; acho que tendo 32 vereadores, além do autor da emenda... Bem o Ver. Wener Becker diz que, além das restrições, tem um pouco mais, mas não está escrito, só estou colocando isto regimentalmente. Apresenta-se a Emenda ou o mesmo apresentantador ser o seu relator, não sei se é possível isto. A questão ética eu retiro, não falo mais em questão ética.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Apelo à Presidência dos trabalhos, pois sou um Vereador de muito menor experiência do que o nobre Ver. Artur Zanella, mas aprendi nestes cinco anos que é normal que o relator apresente Emendas, e não que ele relate a sua Emenda. Não, ele apresenta Emenda como contribuição do seu próprio Parecer. Isto é normal, já fiz isto e acredito que o nobre Ver. Artur Zanella também já tenha feito e esquecido. Aprendi esta prática dentro da Câmara, não há novidade, já discutimos isto aqui outro dia perdemos mais de meia hora e, pelo visto, perderemos mais meia hora hoje.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pediria a atenção do Ver. Artur Zanella, embora saiba que ele dispensa meus subsídios. Primeiro, há uma Emenda apresentada por Líder e a Emenda apresentada em condição de Líder, que não é o caso. Primeiro, uma Emenda ordinária que, por coincidência, foi apresentada por um Líder. Não é Emenda excepcional de Líder que se leva diretamente à Mesa. É uma Emenda ordinária que um Líder apresentou, por coincidência. Não é Emenda de Líder, é uma emenda apresentada por um Líder. Esta é a primeira diferença. A mesma teve a tramitação regular na Comissão de Justiça. Como membro da Comissão de Justiça há 5 anos, é praxe que o Relator, quando apresenta seu relatório, entenda que se deva fornecer alguma Emenda para aperfeiçoar ou para modificar em alguma coisa o Projeto. Então, ele faz um relatório e, junto com este relatório, ele faz a emenda, e os outros signatários da Comissão, ao aprovar o relatório, evidentemente, estão aprovando a emenda. Se o Ver. Geraldo não estivesse tão sacrificado com outros misteres talvez estivesse entendendo o que estou afirmando, mas parece que é tão óbvio que ele dispensou a atenção. Então, Ver. Zanella, é o seguinte: é praxe na Comissão de Justiça que o relator apresente a Emenda, embase no relatório a sua Emenda, e os outros signatários do parecer estão, ao endossar o parecer, dando o seu parecer também em relação à Emenda. É que fica muito mais prático e fica o processo que se dá com mais tranqüilidade do que para aquela Emenda do Relator que tivesse que circular tudo novamente. Só explicito, como ex-Presidente da Comissão de Justiça, que esta é a prática da Comissão de Justiça. Se o Plenário resolver mudar, se muda, mas é o que tem dado melhor resultado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, no assunto, tem duas posições: primeiro, do ponto de vista legal, a Presidência não deve interferir no seio das Comissões. Os assuntos das Comissões devem se esgotar nas Comissões. Lamenta que elas não se esgotem.
Ponto dois: a Mesa acha que a Casa poderá adotar alguns critérios sobre o assunto, até se possível, introduzi-los no seu Regimento Interno. Entre as aberrações que constam atualmente, por exemplo, um membro desta Casa pede uma CPI e é membro desta CPI, o que nos parece uma prática bastante...
O SR. PAULO SANT’ANA: É natural, quem pede tem que fazer parte.
O SR. PRESIDENTE: Não, é uma opinião pessoal.
O SR. PAULO SANT’ANA: Mas a Mesa está dando opinião pessoal?
O SR. PRESIDENTE: Está. A Mesa tem o direito de ter opinião pessoal e está propondo que seja impessoal e seja votado pelo Plenário através de Regimento Interno.
O SR. PAULO SANT’ANA: A Mesa é impessoal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Pela experiência, não é, Sr. Vereador, V. Exa. passou duas legislaturas vendo ao contrário, ou seja, o requerente não fazia parte da CPI, e V. Exa. concordava com a tese.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Primeiro quero dizer a V. Exa. que, lisamente, eu reconheço um enorme número de aberrações no Regimento Interno, e elas são produtos de uma primeira origem. É que o Relator da Comissão do Regimento Interno, embora tivesse alguma intimidade, pouca, com os 5 anos de Direito que cursou na faculdade, ele nunca tinha tido experiência parlamentar nesta Casa. Se o Relator, que é o Ver. Werner Becker, então, sugeriu um enorme número de aberrações, acho que já está na hora de se constituir uma nova Comissão para se formular um novo Regimento Interno, e eu sugeri que um Vereador com enorme intimidade e profundidade nas coisas do Direito, enorme experiência nesta Casa, seja o Relator, que é o Ver. Brochado da Rocha. Mas apenas quero discordar de V. Exa. num ponto: a participação do requerente da CPI, na Comissão Parlamentar de Inquérito, embora respeitável discordância com V. Exa., é praxe, tanto na Assembléia Estadual do Rio Grande do Sul, como na Câmara Federal e no Congresso. Então, eu não elenco esta como uma das aberrações, elencaria várias outras. É uma opinião pessoal.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Gostaria que a Mesa me colocasse quando vão começar os trabalhos. Faz meia hora que estou sentado aqui e não vejo nada de trabalho.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que a Mesa tinha sido informada de que havia encerrado o presente Processo, está revendo as notas taquigráficas.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Gostaria que me dessem a resposta que pedi. Não estou aqui para brincar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está registrando o seu pedido e está
procurando nas notas taquigráficas que encerrava o processo de discussão e
votação. Tendo em vista a revisão das notas taquigráficas, em verdade a Mesa
está errada. Pode haver discussão, para o que já se inscreve o Ver. Paulo
Sant’Ana. O Ver. Paulo Sant’Ana terá 10 minutos. Apenas já discutiram os
Vereadores Flávio Coulon e Rafael Santos.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não há mais dúvida de que a atual administração municipal se caracteriza pela venda dos próprios municipais e o aumento cada vez maior do aproveitamento dos espaços aéreos para construção. Bate mais uma vez o martelo do leiloeiro oficial, e dois terrenos estão sendo postos à venda neste Projeto. Mais 2 terrenos se indubitável valor geográfico, logístico, territorial e financeiro estão sendo postos à venda por esse Projeto. E o Ver. Jorge Goularte dizia-me, ainda há pouco, que até o fim da gestão do Prefeito Alceu Collares é possível que a Prefeitura não tenha mais terrenos quando queira construir um prédio público, como uma escola, por exemplo, tendo que desapropriar, por preços incalculáveis, e com a insuficiência do erário municipal isso será impossível.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão em tese. Nesse caso específico, também tem razão, porque a escola que atende essa área, que é a escola situada na Rua Pedro Ivo, a uma distância de 500 metros da área “A” e uns mil metros da área “B”, é uma área do IPE, que, ao que me consta, pelo menos em anos passados, já havia pedido a retirada de lá daquela escola. Então, haverá necessidade da permuta dessa área onde está, atualmente, a escola, por uma outra e, provavelmente, a Prefeitura tenha na zona – não conheço –, mas que efetivamente V. Exa. tem razão na extinção do patrimônio imobiliário de Porto Alegre, V. Exa. tem. Agora, não sei se V. Exa. tem razão na manutenção desse patrimônio. Mas, efetivamente, esse Projeto tem um artigo que cria um Centro Municipal e o resto tudo e a venda pura e simples de terrenos por 50 milhões.
O SR. PAULO SANT’ANA: Eu não falei ainda se está certo vender este terreno ou não, eu só disse que esta Administração tem-se caracterizado pela venda de terreno. É a forma que o Prefeito Alceu Collares encontrou para dotar o Município de recursos a fim de realizar obra. Tem mérito discutível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o poder é rotativo. Imaginem amanhã um candidato do PT assume a Prefeitura e pergunta: “Quais são as nossas propriedades? Olha, o Prefeito do PDT vendeu todas.” O PMDB assumirá a Prefeitura de Porto Alegre no ano de 2094, a julgar pela pesquisa do “Estado de São Paulo”, cujo título de página inteira é “PMDB não ganha mais nada do País”. Mas não vai encontrar sequer um palmo de território próprio do Município. Em 2094, o Ver. Clóvis Brum será candidato a Prefeito nessa escalada vertiginosa da sua vida pública e não encontrará meio palmo de terra de propriedade da Prefeitura. É um negócio muito encrencado, Vereador, é coisa muito séria. E bate o martelo do leiloeiro, e mais dois terrenos estão à venda.
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho em mãos aqui, neste momento, o Projeto de empréstimo de 250 mil cruzados pela Petrobrás. E eu estava folhando, e, lá pelas tantas, diz aqui: “os recursos advindos do empréstimo, conjugados com os recursos das vendas dos lotes...” Vão vender mais, tem mais venda aí.
O SR. PAULO SANT’ANA: Então vejam V.Exas. que esta Legislatura vai-se caracterizar na história como a Legislatura da venda dos terrenos. Mas é a maneira pela qual o Sr. Prefeito Alceu Collares encontrou para dotar os cofres públicos para realizar obras. Vejo o olhar do Ver. Adão Eliseu súplice para que eu entenda. É discutível e passaríamos a tarde discutindo se a Prefeitura deve vender seus próprios para realizar obras. É a questão deste Projeto. Então, pergunto: a intenção é vender os prédios, e ela é revestida e maquilada da construção de escolas ou de creches, ou a intenção é a construção de escolas ou de creches, baseada apenas na única maneira possível, que é vender terrenos.
A segunda hipótese confortaria mais a minha consciência num voto favorável.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de homenagear o Ver. Paulo Sant’Ana pela inteligência e pelo trabalho na democracia, que não olha para os lados, onde há uns mamadores que mandam contra. Para nós, que temos uma sigla pura, nós que temos caminho, valorizamos seu trabalho. Pelo seu discurso, meus parabéns, continue, Ver. Paulo Sant’Ana.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é bem um aparte: são duas ou três palavras para colaborar. V. Exa. diz muito bem quando afirma que o Sr. Prefeito está vendendo terrenos para conseguir meios. É claro, evidente, que devemos fazer isso, porque, para que terrenos da Prefeitura quando existem crianças abandonadas, sem condições, sem escola, sem nada? Então, vamos vender, até tudo, se for necessário, para dar escolas e promover essas crianças que vivem perambulando pela rua. Vamos tentar solucionar uma parte.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Sant’Ana, sempre me preocupo muito quando me dirijo a V. Exa. nunca sei se me dirijo a um adversário político ou ao companheiro de Bancada. Por isso, a minha preocupação e quero apenas ressalvar a V. Exa., que realmente está em decisão a venda de terrenos para formar o Centro de Obras Profissionais. Quero lembrar a V. Exa. que, independente de pertencer a qualquer bancada que seja nesta Casa, está em votação um Projeto que visa melhorar o nível de crianças em escolas profissionais. Crianças que, seguramente, estão vadiando pelas ruas, que não terão condições sequer de chegar a uma escola profissional, ou ter a faculdade que V. Exa. tem. Apenas isso.
Mas manifesto isso com a maior
preocupação sempre que me dirijo a V. Exa., porque nunca sei se me dirijo a uma
pessoa que está contra ou está a favor. Estou apenas manifestando minha opinião
pessoal, para que V. Exa. pense, não na venda das casas, mas nas crianças que
freqüentarão essas casas.
O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. disse que nunca sabe se eu estou contra ou a favor de V. Exa.?
A Sra. Teresinha Irigaray: Contra mim, não, a favor ou contra o Prefeito Municipal e a Bancada da qual V. Exa. faz parte.
O SR. PAULO SANT’ANA: V. Exa. pode tirar essa sua preocupação de sua cabeça, V. Exa. sempre que for se dirigir a mim, saiba que estou a favor do bem público. Eu quando me dirijo a V. Exa., não tenho essa dúvida, eu já sei como V. Exa. procede.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tinha me inscrito para este aparte, porque o Ver. Getúlio Brizolla se distingue, ultimamente, quando faz um aparte para ofensas pessoais a toda pessoa que não faz parte de sua bancada, como foi o caso agora citando o termo mamador. O que não é o meu caso, eu não sei o que o Ver. Brizolla andou mamando, para dizer uma coisa dessas.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encerro meu discurso dizendo que o homem se alimenta, para o seu progresso espiritual e material, da dúvida. A dúvida é o elemento essencial para a reflexão humana, e eu saio da tribuna em dúvida se é justo que a Prefeitura se desfaça de seus terrenos para realizar obras de aparência meritória. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Flávio Coulon por tempo que lhe cede o Ver. Nilton Comin.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se um Vereador do PMDB assoma a esta tribuna para reclamar do sucateamento de terrenos da Cidade de Porto Alegre, para reclamar das vendas indiscriminadas de terrenos do Poder Municipal para fazer caixa, simplesmente para fazer caixa para o ano de 88, que é o ano eleitoral, dizem que é a Bancada Oposicionista que é radical e não consegue entender os bons propósitos do Sr. Prefeito Municipal. Mas vem a esta tribuna exatamente um membro da Bancada do PDT, membro que tem se caracterizado por suas posições coerentes em defesa do poder público se lança no início da discussão este assunto. A exemplo do Projeto 100 casas para crianças, que nada mais é do que projeto de venda de terrenos da Cidade de Porto Alegre, onde se venderam 9 grandes terrenos na Avenida Perimetral, volta um outro projeto onde no art. 1º cria um Centro de Preparação de Mão-de-obra, e no segundo, passa a fazer caixa com a venda dos terrenos. No terceiro, revogam-se as disposições em contrário e estamos conversados. Mais um Projeto Imobiliário do Sr. Prefeito Municipal, pinçado e dourado com palavras bonitas que menores carentes vadiando pelas ruas e que serão salvos pela administração socialista bronzeada de Alceu Collares. O que é que as palavras e a caneta conseguem neste País?
Alguém viu o plano pedagógico deste Centro? Ninguém! Alguém viu a localização? Viu, porque depois que mandamos perguntar, apensaram nos autos três localizações, mas três localizações assim: é na Cidade de Porto Alegre, um na Zona Norte, outro na Zona Sul e outro na Zona Centro. Um é no Bairro ou no Município de Humaitá, provavelmente.
Ver. Paulo Sant’Ana, informações que temos e que iremos investigar profundamente, nos indicam que a Prefeitura Municipal nunca teve tanto dinheiro aplicado como na atual Administração. Nunca teve tanto dinheiro aplicado em instituições financeira como atualmente e que está preparando, a partir deste ano, a varredura nesta Cidade, preparando-se às eleições de 88. E cinqüenta milhões a mais, vendendo uma praça do bairro Bela Vista. Ver. Paulo Sant’Ana, V. Exa. tem que olhar este terreno, tem que ir lá olhar a beleza de terreno que vai ser vendido no bairro Bela Vista.
Tem alguém a ilusão de que estes cinqüenta milhões serão gastos durante este ano e serão concluídas estas três escolas durante este ano e irão funcionar ao longo deste ano? Tem alguém a ilusão de que está sendo feito caixa e este dinheiro vai continuar, a exemplo dos duzentos e cinqüenta milhões da Petrobrás aplicado no “over” e assim por diante, fazendo caixa, e espero que seja aplicado no nome da Prefeitura. Alguém tem a ilusão de que este sucateamento não é exatamente uma ideologia pedetista implantada com toda a lucidez de quem quer, exatamente, fazer caixa, porque é muito fácil inventar meia dúzia de palavras bonitas e sair vendendo terrenos. O difícil...
O Sr. Cleom Guatimozim: É o “over de Colombo”. Nós nunca tivemos tanto dinheiro aplicado no “Over”...
O SR. FLÁVIO COULON: Eu vou investigar. Eu preciso saber onde está aplicado este dinheiro. Eu tenho só informações, não tenho provas concretas. Vou, inclusive, fazer um Pedido de Informações para ver se me respondem como está sendo aplicado este dinheiro.
Eu quero deixar bem claro à Taquigrafia que a expressão “Over do Colombo” é do Líder da Bancada do PDT. Muito inteligente, por sinal, e que eu incorporo no meu discurso com muito prazer.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há outra alternativa para aqueles que querem não uma visão imediatista desta Cidade, mas querem preservar valores desta Cidade para os nosso filhos, para os nossos netos, de que esta venda alucinada de terrenos pelo Executivo Municipal precisa ser obstaculizada. Precisamos ter consciência de que já votamos o Projeto das “Casa das Crianças” e estamos votando este Projeto da Mão-de-obra e outros Projetos virão até o momento de não existir mais um terreno à disposição da municipalidade de Porto Alegre. Esta é a ideologia que está sendo implantada e que nós, aqui nesta Casa, não estamos nos apercebendo. Virão centenas e centenas de vendas de terrenos, porque a coisa mais fácil que existe é inventar um plano para justificar a venda destes terrenos.
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de chamar a atenção sobre mais um aspecto e que eu acho o mais importante. Mesmo que a Casa autorize a venda dos terrenos, estas Escolas não poderão ser implantadas em 1988, porque elas dependem da aprovação do Conselho Estadual de Educação, etc...etc...etc... São escolas para 1989 quando o Prefeito será outro e que poderá ter uma idéia completamente diferente. Na realidade, a única coisa concreta que nós vamos autorizar é a venda do terreno. Nós não estamos garantindo, e nem temos como garantir que a escola seja implementada. Nem temos como fazer isso. Não há hipótese de fazer isso, não há forma, até porque o próprio Prefeito não pode se comprometer, porque não será mais a sua Administração. Então, na realidade, a única coisa efetiva e real que nós estamos autorizando é a venda do terreno, porque o restante independe, inclusive, da Câmara de Vereadores, depende de outras autoridades.
O SR. FLÁVIO COULON: É a repetição exata, Vereador, do Projeto “Cem Casas das Crianças”. A única coisa exata, como V. Exa. bem colocou, é a venda do terreno, porque nós, que seremos Administração no ano que vem, não temos a mínima possibilidade de meter a mão nesse dinheiro. Porque não tenho dúvida nenhuma de que esse dinheiro, no ano que vem, terá desaparecido, e não existirão essas escolas. Escreva V. Exa. esse prognóstico. Não teremos, no ano que vem, nem as escolas construídas e nem o resto desse dinheiro. E é isto que estamos votando aqui. Em resumo, perderemos os dois terrenos, em troca de dinheiro que não sei onde vai ser investido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Clóvis Brum. A Mesa recolhe a inscrição do Ver. Werner Becker.
Para deixar devidamente informados os Srs. Vereadores, a Mesa dará a ordem das inscrições. Já falaram os Vereadores Flávio Coulon, Rafael Santos, Paulo Sant’Ana e Nilton Comin. Estes já falaram. Após falarão, Vereadores Clóvis Brum, Marcinho Medeiros, Artur Zanella, Kenny Braga, Adão Eliseu. Agora recebemos a inscrição do Ver. Werner Becker. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, fui procurado, na minha casa, por uma senhora, que devia ter cerca de 60/65 anos de idade. Pediu que eu desse um jeito no seu menino. Disse-me ela: “Vereador, quero que o senhor me ajude. O senhor já me ajudou. Há 17 anos passados, o senhor tirou o meu menino da FEBEM, ele estava preso, e quero que o senhor me ajude agora, porque ele está preso de novo. O “menino” dela deve estar com 35 anos, e o rapaz está preso na penitenciária de alta segurança do Estado, na frente do local do motim, mal saía esta senhora e passavam três crianças, na Rua São Lucas, lá na minha querida Bom Jesus, e estas crianças, assaltaram uma senhora idosa, uma outra senhora, Ver. Coulon, e ontem, às 21 horas, na mesma esquina, uma outra criança, que não deveria ter mais do que 8 anos de idade, vestia uma camisa vermelha, também assaltava um homem de idade naquela rua. Mas isso é normal nesta Cidade, as crianças estão assaltando, os motins nos presídios superlotados. Não nasceram por acaso aqueles homens que estão lá, não nasceram dentro dos presídios, nasceram nas vilas, nos bairros mais pobres desta e de outras cidades, são as mesmas crianças marginalizadas e abandonadas que nós assistimos hoje. Só digo uma coisa: o discurso, o debate que se trava nesta tarde, está com enfoque equivocado, que o leiloeiro bata tantas vezes quantas forem necessárias com o seu martelo para vender todos os terrenos da Prefeitura, e colocar o recurso à disposição de milhares de crianças famintas, assaltantes desta Cidade. O que se faz de concreto em defesa destas crianças? Este discurso não me convence, de que o leiloeiro está batendo o seu martelo para dilapidar o patrimônio público. É mentira, é enganador esse discurso, porque o que temos na rede estadual são milhares de prédios mutilados, não há escola na rede estadual. Negar-se dinheiro para a construção de escolas, num projeto mais acertado que se impõe, e que é da filosofia do Secretário Estadual da Educação, Bernardo de Souza, implantar nas escolas estaduais dos bairros pobres desta Cidade e de outras cidades cursos profissionalizantes de curta duração, ocupar alunos, crianças de baixa renda a partir da 4ª série do primeiro grau é a coisa mais acertada, mais justa e mais inadiável. Que o leiloeiro continue batendo seu martelo, que se venda esses terrenos, sim. Não pode a Prefeitura de Porto Alegre estar preocupada em enriquecer seu patrimônio disponível com milhares de terrenos, enquanto as crianças estão aí, a partir da 4ª série do primeiro grau, a abandonar as escolas e se jogando no mundo do crime por falta de injeção de recursos.
Telefonava-me hoje pela manhã o Pe. Rômulo, dizendo que a FEBEM havia rescindido o convênio que mantinha centenas de crianças, pois é uma casa que abriga centenas de crianças abandonadas lá por Belém Velho. Não conheço a casa do Padre Rômulo, mas ele está desesperado, porque as crianças estão passando fome. A FEBEM cortou o convênio, e a Prefeitura de Porto Alegre também rescindiu o convênio com a casa do Padre Rômulo. São dezenas, centenas de crianças que devem estar passando fome, já devem estar fugindo, é um pequeno exército que vai-se levantar, e eu estou dizendo todos os dias que os assaltos, os roubos dessas crianças, que as cadeias superlotadas de ladrões, assaltantes e criminosos é o juro da nossa dívida social para com estas pessoas menos afortunadas. Que o leiloeiro Ver. Paulo Sant’Ana continue a bater o seu martelo, e que esta Casa cumpra com a sua função, exigir cumprimentos técnicos, sim, informações técnicas, sim, saber da aplicação, conferir a aplicação desses recursos. Tudo bem. Mas negar-se a venda do terreno porque se vai empobrecer a Cidade - não estou preocupado com o empobrecimento desta Cidade. Até hoje, nenhum município faliu, não soube que algum município tenha falido neste País e nem em qualquer outro país do mundo. Quem está a falir, a cada dia, são milhares de crianças que ficam completamente marginalizadas. E o Ver. Rafael Santos sabe da nossa luta neste sentido. Graças a V. Exa., Ver. Rafael Santos, lá na Vila Divinéia, na abandonada Vila Divinéia, levamos àquela população de baixíssima renda, graças a V. Exa. que foi construída uma escola, que hoje está completamente destruída, arrasada, como de resto estão todas as escolas da rede estadual. De que valeu o Estado não vender os seus bens? De que valeu o Estado manter o monopólio de terras, quando a rede de ensino, quando a rede de prédios estão completamente dizimadas, completamente destruídas?
Se eu tivesse de vender mil terrenos, para se aplicar em favor das crianças carentes, venderia, sem hesitar, os mil terrenos.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O seu pronunciamento demonstra que, ao contrário de outras bancadas, não existe patrulhamento na bancada do PMDB, e eu saúdo o pronunciamento de V. Exa., que demonstra a democracia interna que existe dentro do nosso Partido. Aproveitaria para dar urna sugestão, Ver. Clóvis Brum, que achássemos mais um terreno para vender e doar esta verba para o Padre Rômulo, dentro da linha de pensamento que é seguida pelo nobre orador.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Ver. Flávio Coulon, aceito a sugestão, e ela é oportuna. Não um; vamos vender mais 10 terrenos dos mais de mil terrenos que têm estocados nesta Cidade e que pertencem ao mais rico patrimônio do Rio Grande do Sul, que é o município de Porto Alegre. Nenhuma empresa particular tem o patrimônio que tem o Município de Porto Alegre, e em nenhuma cidade neste País prolifera a miséria, o assalto, o roubo, o banditismo e o esquecimento das crianças pobres como em Porto Alegre. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a filosofia que se debruça no debate do discurso é a mais infeliz. Um está com medo da batida do martelo, outro está com medo do martelo, outro está com medo de empobrecer o patrimônio. Mas afinal, qual é a nossa atribuição? Não é conferir estes recursos? Não é daqui 30 dias mandar Pedido de Informação para se saber onde está o dinheiro? Eu não posso negar um só centavo quando da lavra do Chefe do Executivo, seja do Partido que for, cite-se que, para educação e principalmente para a profissionalizante que vai beneficiar quem não pode pagar uma privilegiada escola particular.
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador) Nobre Vereador, parece que o Município não tem nenhuma outra fonte de recursos, que não seja a venda de terrenos. Se o Prefeito deseja construir esses Centros Integrados de Mão-de-Obra, o pode fazer e está no Orçamento, com a verba votada, aprovada, de publicidade. Basta que transfira a verba de publicidade, de promoção da Prefeitura para o Centro Integrado. Pergunto: se viesse um projeto da venda de terreno para ser aplicado em programa de rádio, televisão, etc. e divulgação das obras do Município, é a mesma coisa. Na realidade – isto que quero chamar a atenção de V. Exa. – não estamos inviabilizando este Projeto, porque ele tem de ser feito com qualquer recurso até com o recurso da publicidade. Quer dizer, o que nós vamos fazer, é autorizar a venda de terreno, nada mais do que isso. Muito obrigado.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.} Nobre Vereador, parece que V .Exa. está discutindo um outro Projeto, porque nesse Projeto aí não tem construção de nada. Há uma previsão futura de que em decorrência da venda desse terreno possa-se fazer alguma coisa nesse sentido. Onde está o Projeto da construção do centro? Qual o local? Qual a metragem? Qual a capacidade? Que matérias serão dadas? Esses detalhes é que V. Exa. não percebeu. Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Jorge Goularte, eu sou PMDB; era Sargento fardado e já ajudava a fazer o MDB; mas não posso aceitar algumas medidas paliativas que se fazem na esfera governamental, em nível nacional, em nível estadual e em nível municipal. Eu não posso conceber que. ainda esteja nas. pranchetas o programa do meu Partido para enfrentar essas escolas mutiladas. Eu quero cobrar, daqui, do meu querido companheiro Bernardo de Souza., porque ele defendeu, e eu aprendi a defender, que a democracia se faz no debate das idéias. Eu não concebo que, decorrido quase um ano de governo, ainda não se tenha construído nenhuma escola na Administração do meu Partido. Portanto, eu fico com o art. 1º e com o art. 2º desse Projeto que estamos discutindo. Art. 1º: "Fica criado, no Município de Porto Alegre, o Centro Municipal de Preparação e Mão-de-Obra, para atender alunos contemplados na 4a série do 1º grau." Art. 2º: "Para implantar os três centros municipais de preparação, o Município vai vender tais terrenos." Eu já autorizei! Se depender do meu voto, que o martelo do leiloeiro se replique por tantas vezes quantas necessárias forem para fazermos frente, definitivamente, ao problema do menor faminto, do menor ladrão, do menor assaltante, do menor marginalizado neste Cidade. Não adianta discurso bonito, nós temos, que enfrentar esse assunto! Uma mulher com 65 anos me procurou na minha casa ontem, dizendo o seguinte: “Vereador, há l7 anos o senhor tirou o meu menino. Ele está preso agora." Mas esse é o quadro do menino pobre da vila; este é o quadro do menino da Bom Jesus; este é o quadro do menino da Elizabeth; este é o quadro do menino do cantão da Vila Jardim, e ninguém vai mudar, esta é a conversa franca e leal.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o Ver. Aranha Filho se inscreve e V. Exa. passa a falar no tempo de S. Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero agradecer aos Vereadores que me possibilitaram a continuar dizendo algumas palavras que, para alguns, são palavras soltas mas para aqueles que viveram as últimas 48 horas, ou os últimos 15 dias, ou os últimos 30 dias aonde se assistiu às piores cenas de agressão e violência nos maiores concentrados de presidiários do Rio Grande do Sul todos, há 10, 15 , 20 anos eram crianças iguais, a estas que precisam de centros de preparação de mão-de-obras.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?(Assentimento do orador.) Eu só pediria a V. Exa. que, quando chamassem ao trabalho, o leiloeiro não fosse o leiloeiro da Carris, aquele que esta Câmara proibiu de leiloar e continua leiloando os bens da Carris.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero pegar do aparte de V. Exa e do parte do Ver. Rafael Santos dois elementos: 1º- apelar para que o leiloeiro não seja o mesmo da Carris, quer dizer, recebo o aparte de V. Exa. e o incluo no meu discurso, Ver. Rafael Santos e apelar ao Prefeito Alceu Collares para que divulgue as suas obras e realize-as melhor, realmente o volume de publicidade da Prefeitura é muito grande, acho que daria para diminuir, aliás, o Ver. Kenny Braga entende de limite e vai me dar razão nisso. Era bom diminuir um pouco o volume de publicidade e fazer mais obras.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, a respeito da sua ênfase em defesa do Projeto. Acho que V. Exa. não entendeu o Projeto; V. Exa. está falando nas crianças da Vila Bom Jesus, só que o Projeto está aqui na volta do Gasômetro, será que vai ter ônibus para trazer as crianças ou elas vão vir a pé.
O SR. CLÓVIS BRUM: A Carris vai trazer, como a Carris tem mandado levar os eleitores, tem dado ônibus para fazer excursão para fora da Cidade todo final de semana, vai mandar ônibus.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. se deu conta de que na Exposição de Motivos, pelo preço de cada Centro nós estamos vendendo terreno que só dá para construir um e não três.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, que se construa um, mas eu até acho que este tipo de debate levantado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt é muito bom, mas é um debate que pertence mais aos economistas. Eu me considero um humanista por excelência. Eu nasci numa vila, vivi numa vila, fui guri de vila, eu não entendo dos dados contados, eu entendo que existe um contingente muito grande de crianças marginalizadas e que é um grande exército atento ao nosso cochilo, atento ao nosso descuido e a nos cobrar todos os dias o juro da nossa dívida social para com eles. Porque sinceramente peguem os orçamentos, olhem, e vamos ver a parte minguada que se destina para a educação. Para as crianças da FEBEM, nem sei se tem orçamento, porque o Padre Rômulo não tem mais, já cortaram ontem ou anteontem, não sei quando. A situação é dramática! Será que vai se resolver, e aqui eu sei que a culpa não é do Governador Pedro Simon; o problema penitenciário é um problema crônico em todo o País. Eu diria, até, em todo o mundo. Mas não vai se resolve o problema penitenciário com um presídio de alta segurança. Vamos bater o martelo Ver. Paulo Sant’Ana e em cada martelada haveremos de retirar do presídio uma criança que está destinada, a esta casa moderna que vai ser construída no Rio Grande do Sul. Se em cada martelada que o leiloeiro der nós retirarmos uma criança, pode estar certo, assim, vamos resolver o problema penitenciário, e o problema de segurança. E não há outra discussão e não há outro discurso. As crianças estão com fome nas vilas, as crianças abandonam a 4a Série do 1º Grau porque não têm mais condições de estudar.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe que mais que ninguém eu admiro as imagens retóricas de V. Exa., mas para que essas imagens retóricas não acarretem equívocos eu gostaria de lembrar a Casa que licitação não tem leiloeiro, não tendo leiloeiro, não há martelo. Só para evitar mais um mal-entendido.
O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Werner Becker, não trato de vendas: o leiloeiro é a figura retórica do Ver. Paulo Sant'Ana e sob a qual resolvi me debruçar. Agora, quero lhe dizer mais, mas continue.
O Sr. Werner Becker: Se foi lembrada por V. Exa., a beleza da figura está garantida, porque V. Exa. escolhe bem, não só as figuras retóricas como as outras coisas.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não sei se V. Exas. perceberam quando veio o primeiro Projeto pedindo autorização para a venda de terrenos, corri rapidamente e apresentei um Substitutivo tentando implantar a Casa da Criança. Meu Substitutivo não obteve votação, porque tecnicamente estava muito ruim, mas tentava evitar que a idéia morresse. Logo em seguida, o Prefeito fez retornar à Casa o Projeto com quase a íntegra de meu Substitutivo implantando-se a Casa da Criança. Diz o Ver. Paulo Sant'Ana que era uma minimaguefa. Não entendi assim, não entendo, nunca vou entender. Não é uma venda simples de terreno. É uma venda, sim, de terreno, com autorização para venda de áreas, mas com o compromisso documentado e nos autos do Processo que se vá destinar esses recursos para educação e principalmente para as camadas menos favorecidas de Porto Alegre. Não sei se me excedi ao usar as expressões crianças pobres dos bairros esquecidos e sem luxo desta Cidade. Mas estou falando exatamente, naquilo que vivo, de tarde, à noite, pela manhã. Mas estou falando exatamente naquilo que vivo sempre. Quando tomo café da manhã, em minha casa, vejo as crianças de ruas passarem; quando almoço, sim, da sacada, sinto essas crianças; à noite, sinto passarem nas correrias dos assaltos. Esse o dia-a-dia de uma vila como o bairro Bom Jesus, a Vila Jardim, Vila Brasília, São José, Campo da Tuca, Cantão da Vila Jardim e tantas outras vilas, onde moram milhares e milhares de crianças que não chegam a 4a Série. O dado é do MEC para cada 100 crianças matriculadas na 1a. Série do 1º grau, 8 concluem o 2º grau. De cada 100, 2 a 3 concluem a faculdade. Realmente esse é um dado sério.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clóvis Brum, eu ouvi, hoje, nesta Casa uma das frases mais bonitas que tive oportunidade de ouvir, a frase diz o seguinte: eu sou um humanista. É uma frase bonita que parte de alguém que diz no mesmo conteúdo, que foi um menino simples, um guri que viveu em vila. Então V. Exa. traz uma vivência. Eu com muito menor vivência, trabalhei 5 anos na Vila Jardim, bem na frente da vila onde V. Exa. mora. Agora, trabalhando em saúde pública, eu nunca ouvi dizer que vendendo terreno do Poder Público se consegue resolver o problema de uma infância marginalizada. Esse indicador eu não conhecia, mas ouvindo de um humanista como V. Exa., eu estou começando a aprender que existe outros indicadores que a gente não conhece.
Sou grato a V. Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, nunca é tarde para aprender, porque V. Exa. se portou como mau administrador da coisa pública, não aceitando essa versão. Economizar dinheiro ou bem público Vereador, em detrimento das milhares de crianças que iam no posto de saúde onde V. Exa. trabalhava, para ganhar comida, significa que é uma legião muito grande de pessoas esquecidas neste País, de dimensão continental, de viadutos, de elevadas e de obras milionárias. Realmente V. Exa., não tardiamente, começa a entender, começa a aprender e, faço votos que aprenda rápido.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos vender todos esses terrenos, porque a Prefeitura não é uma imobiliária, a Prefeitura não é loteamento, não está na especulação imobiliária. Portanto, não tem por que ter milhares e milhares de metro quadrado de terreno em detrimento da população, das crianças abandonadas desta Cidade. Se o Projeto não está bom, se está alguma coisa equivocada que os entendidos aperfeiçoem. Mas a filosofia está correta. Ninguém vai me dizer que entre um terreno que está na Perimetral alugado por preço de banana para um vendedor de automóvel esteja melhor aplicado do que o produto deste terreno na construção de uma Casa da Criança, num albergue, numa creche ou num curso profissionalizante de curta duração.
Ora, Sr. Presidente, que, contradição, os que defendem a segurança no trabalho sabem perfeitamente que nenhum patrão vai empregar numa empresa alguém que não tenha experiência no serviço. Então tem que se defender a garantia no trabalho, a segurança no. trabalho, mas também preparar este homem para participar desta competitividade que é a mão-de-obra. Quem não estiver preparado...
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, não é pela sua estatura, pelo seu tamanho, é pela sua luta e por me conceder este aparte. Eu, como o humilde Ver. Getúlio Brizolla, estou corretamente assistindo o seu discurso porque de criança se faz um homem como V. Exa.. Então nós precisamos disto, Ver. Clóvis Brum, quero lhe homenagear de público, não é preciso aplaudir, mas V. Exa. merece os aplausos, pois V. Exa. é favorável às crianças e a estas casas que são necessárias para o bem das nossas famílias.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato pelo aparte de V. Exa.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me penitenciar por um erro que cometi, mais um dos tantos nestes. cinco anos que me valeram até cinqüenta, esta licitação talvez possa ser feita. num leilão ao som do martelo. Portanto, estou aviando uma Emenda para que, no caso de a Prefeitura entender que a licitação deva ser feita através de leiloeiro, seja este leiloeiro escolhido através de convite, entre os leiloeiros da praça de Porto Alegre, e a opção seria feita por quem oferecer a comissão menor.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, eu agradeço a V. Exa.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que, efetivamente, nós temos um compromisso muito grande com estas populações de baixa renda e esperamos que seja aprovado o Projeto. Não interessa que a Administração seja do PDT, interessa que ninguém, de sã consciência, poderá acusar este Vereador que no momento em que se jogava com a sorte e o futuro de crianças que ainda conseguem, hoje, estarem na 4ª série, este Vereador falhou ou se omitiu. Absolutamente, voto com o Projeto e com todas as Emendas para aperfeiçoá-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de iniciar a minha colocação, eu quero exaltar, aqui a democracia interna, no caso do PMDB, a figura do meu Líder Ver. Flávio Coulon, para poder discordar do Vereador que me antecedeu o Ver. Clóvis Brum e concordar com o Vereador do PDT o Sr. Paulo Sant'Ana. Realmente a Cidade está sendo mutilada, e a prova desta mutilação é esta administração desastrosa que está promovendo uma insatisfação na Cidade, onde existem determinadas áreas que querem se emancipar. Isto é fa1ta de competência administrativa. Por isso, eu acho que Porto Alegre está sofrendo. Abrir mão de seu patrimônio para ceder espaço à educação até é discutível. Agora, acho que a Prefeitura de Porto Alegre deveria entregar algumas áreas à iniciativa privada. Nós vivemos numa economia capitalista, cabe à iniciativa privada promover a formação da mão-de-obra. Se o poder público municipal colaborasse com o SENAC, com o SENAI, concedendo espaços...
(Tumulto no Plenário.)
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, peço que me assegure a palavra.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe assegurará a palavra, nem que tenha que buscar a força pública. Mas terá que ouvir Questões de Ordem, conforme está previsto no Regimento Interno, e descontará o tempo das Questões de Ordem, para que V. Exa. ocupe os dez minutos que o Regimento lhe faculta, e mais, solicita que os senhores, que pedem Questões de Ordem, declinem em que fundamentam suas Questões de Ordem.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, quero pedir desculpas ao Ver. Marcinho Medeiros por ter levantado a Questão de Ordem, mas, dada à premência do tempo, sou obrigado a lhe interromper, e ela é fundamentada na Questão de Ordem que levantei há três dias atrás, na qual solicitei à Mesa urgentes providências em relação à resolução tomada por unanimidade desta Casa, que desqualificou duas pessoas jurídicas de negociarem com a Prefeitura, e que, supreendemente, uma dessas pessoas jurídicas publicava no jornal “Zero Hora” um edital de venda da Cia. Carris Porto-alegrense. Novamente, neste fim-de-semana, foi publicado o mesmo edital, com a mesma pessoa jurídica, vendendo o mesmo objeto. Como o prazo é dia 7, que é amanhã, a Questão de Ordem é: o que fez a Mesa para cumprir a resolução tomada por unanimidade desta Casa, e que considero como um desrespeito ao Poder Legislativo, se assim não houver? Novamente peço escusas ao Ver. Marcinho Medeiros, mas sou obrigado a fazer esse registro durante a Sessão, daí por que tive que interromper V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa toma como um Requerimento.
O SR. HERMES DUTRA: Não, estou cobrando da Mesa uma questão que foi levantada dias atrás.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está controlando o tempo, e a Mesa pediu a V. Exa. para fazê-lo.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu gostaria até de responder a duas pessoas, ao Ver. Hermes Dutra, dizendo que isso, para mim, não é Questão de Ordem, a Carris é outro princípio. Agora, o nosso amigo, que está na tribuna, também quer me contar uma Questão de Ordem. Então, eles têm que se atualizar e ler o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa dará a V. Exa. 8 minutos.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Continuando, então, a comunicação, acho que vivemos dentro de uma economia capitalista, e o Estado deve formar o cidadão. O melhor cidadão será, normalmente, o melhor profissional. E a iniciativa privada, que é grande parte da iniciativa econômica, deve se encarregar da educação do profissional. Para isto, existem SENAI e SENAC, que partem da iniciativa privada. Pergunto mais ainda: haverá recurso suficiente para este tipo de educação? Não haverá uma outra utilização para a Usina do Gasômetro? Será que ela está no mesmo nível da Vila Ramos, da Nova Brasília, da Vila Nazaré, das vilas da Zona Norte, da Restinga, enfim, áreas que precisam de escola profissionalizantes para as crianças que perambulam por essas ruas e que de lá saem para assaltar e praticar atos de violência, como o que o Ver. Clóvis Brum acabou de assistir próximo à sua residência? Será que se fossem colocadas lá estas escolas, através da iniciativa privada como já está sendo feito, pois existem alguns estabelecimentos do SENAI e do SENAC funcionando, não ajudariam a resolver o problema? Eu, como professor, nesta área, vejo crianças irem às escolas profissionalizantes à procura de uma profissão. Para a iniciativa pública acompanhar a evolução da indústria, mesmo até das novas técnicas de comércio, é muito oneroso. Então, o investimento na formação de mão-de-obra deve ser, principalmente, da iniciativa privada e, neste ambiente, o Poder Público deve colaborar com a iniciativa privada, cedendo espaços deste poder público, para que ali sejam implantados novos SENAIs, novos SENACs, onde a população carente de nossa Cidade encontre uma forma de se especializar, e o Poder Público se encarregue de formar o cidadão, de lhe dar uma consciência política, porque a miséria que anda pelas ruas de nossa cidade e de nosso País é fruto de um sistema político, social e econômico injusto, que concentrou as riquezas do mundo, palavras do Sr. Mário Henrique Simonsen, onde apresenta numa de suas obras, os índices de concentração de riqueza deste País; para vocês terem uma idéia, 1% da população brasileira recebe em dinheiro, mais do que 50% da população brasileira, e eu pergunto, a onde vai esse dinheiro, será que a elevação dos salários vai resolver o problema? Não, é a erradicação da miséria, o Estado tem obrigação de formar o cidadão, a iniciativa privada, porque o sistema é privado, de formar o profissional, mutilar a Cidade, abrir mão de seu patrimônio, para que ela entregue cada vez mais, operários servis para enriquecer a minoria, não estarmos fazendo justiça; como também a Prefeitura não faz justiça, tirado a água da população, 50% dela, estabelecer novos cálculos para onerar o rico, nós vamos fazer justiça na medida em que ampliamos os serviços colocados à disposição da população de Porto Alegre; com relação ao que disse o Ver. Brum, digo que também sou um homem de vila popular, me criei em vila popular, morei em cima de um morro em Teresópolis, e no entanto estou nesta Câmara Municipal, e lamentavelmente não está presente, e a educação fundamental, que me foi dada, não foi a educação profissionalizante, mas uma educação para me tornar um cidadão útil à sociedade, e procurando escolas próximas à minha residência; agora, proporcionar deslocamentos e colocar no extremo do Gasômetro, que poderia ser aproveitado para o turismo desta cidade, deslocar crianças lá dos confins da Vila Santa Rosa, Santo Agostinho, Restinga, estaria mais de acordo com o Sistema ceder espaços nestas áreas que a Prefeitura possui, nas vilas populares, para que lá sejam colocados, com convênios com SENAI e SENAC centros de formação de mão-de-obra é muito mais justo, e não precisa o martelo do leiloeiro bater, mas onde o martelo vai bater, construa-se uma praça, uma creche, ou uma escola maternal para que os filhos dos trabalhadores possam ficar enquanto eles trabalham; esse tipo de atendimento é que cabe à iniciativa pública, a mão-de-obra tem que ser em combinação com a privada na economia porque ela sabe quais os trabalhadores que são carentes; acho que há um erro filosófico. Assinei meu Parecer contrário à criação desse centro porque contrário também a essa filosofia administrativa, que não resolve os problemas da sociedade porto-alegrense, mas que mascara ele acenando com medidas demagógicas de novos cálculos para taxa da água, retirando a mangueirinha do filho do trabalhador que não poderá mais tomar seu banho no verão para não pagar excesso d'água, e colocando água na piscina do rico. Isto é um socialismo fajuto, o socialismo pregado pelo Sr. Leonel Brizola, quando minha família quase morreu de fome quando ele era governador do Estado.
O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quantos profissionais V. Exa. pensa que podem se formar num centro de preparação de mão-de-obra? Desses que a Prefeitura pretende instalar. Quantos por ano?
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Depende do tamanho do centro e dos recursos ali colocados.
O Sr. Ignácio Neis: Mão-de-obra rápida, é formação de auxiliar de escritório, datilógrafos, telefonistas, secretárias.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Nas duas escolas, em que trabalho já há oferta disto. A Biblioteca do Liberato Salzano fica, aberta a qualquer aluno de qualquer escola, não apenas para os alunos de lá. Não é novidade, há mais de 20 anos, é feito esse serviço á comunidade do Sarandi.
O Sr. Ignácio Neis: As escolas do Município são precárias nesse sentido. Garanto a V. Exa. que um centro pequeno bem organizado, pode formar 5-l0 mil novos profissionais ao ano. Inclusive a localização, se colocarmos 2 ou 3 centros, a melhor localização é o centro.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: As escolas do Município são precárias, mas não é desta forma que vamos resolver a precariedade dessas escolas municipais. Além disso precisamos ver quais são os recursos orçamentários, que são garantidos para o funcionamento desses estabelecimentos com a mão-de-obra e a quem vai interessar a formação dessa mão-de-obra. Não adianta formarmos a mão-de-obra e chegarmos o mercado de trabalho e não encontrar a acessibilidade. O SENAI e o SENAC e aqui defendo a participação deles, têm condições de empregar, colocar o pessoal no mercado de trabalho. Funcionaria muito mais e para o Município seria muito menos oneroso e muito mais justo, de acordo com o sistema político, social, econômico que vigora neste País, que é o sistema capitalista, onde predomina uma economia do lucro, da riqueza, a iniciativa privada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A. Mesa tem o prazer de registrar a presença, entre nós, do jornalista Joel Maia, e aproveita a oportunidade para comunicar e convidar os Srs. Vereadores para a reunião que se realizará amanhã com o Sr. Governador do Estado, às 16 horas, no Palácio Piratini.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A exemplo de V. Exa., sou escravo do calendário da Convocação Extraordinária, e pergunto como fica a Sessão de amanhã, em face da existência de dois Projetos a serem examinados, e já aproveito o ensejo para indagar a V. Exa. se, na sexta-feira, teremos Sessão, porquanto havia um acerto das lideranças no sentido de votar os 3 Projetos na quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Será providenciado outro acordo e, se não houver acordo, haverá, um desacordo e, em conseqüência, serão votados todos na sexta-feira.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Todo o mundo conhece a vastidão e os escaninhos. do Palácio Piratini. Sugeriria à Casa que nos encontrássemos, pontualmente, aqui, às 15h30min, e em comissão, fôssemos ao Palácio. Se algum tardar, ao menos se poderá indicar lá onde está o remanescente. Gostaria de fazer esta sugestão: 15h30min aqui.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de mais tarde combinar com os Srs. Vereadores a forma que pudéssemos ir juntos até o Palácio; para tanto requisitar todos os carros da Casa para podermos chegar conjuntamente.
O Sr. Getúlio Brizolla: Eu sugeriria, no Negrinho do Pastoreio, no Palácio.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Presidência informa que não conhece a geografia do Palácio a não ser até 1962. A Presidência acha o Palácio muito bonito. A Mesa anuncia mais uma Emenda, a de nº 4 . (Lê).
Próximo orador é o Ver. Artur Zanella. V. Exa. tem a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse é um Projeto que está sendo votado não pelo Projeto, mas pela Exposição de Motivos, porque o Projeto, ele cria o Centro Municipal de Preparação de Mão-de-Obra, que igual existe na liturgia cristã, os centros são três. O art. 1º fala no centro e, depois, viram três, e no projeto não existe nenhuma explicação efetiva de onde vai se colocar dinheiro, que está na Exposição de Motivos que, como todos nós sabemos, não é votada. Eu estou inclinado a votar favoravelmente, mas, vejam os senhores o constrangimento que se joga a esta Casa quando vem um Projeto malredigido como esse, que tem erros de Português, tem erros de localização e, por isso, aquele dia, a confusão aqui da praça.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No art. 3º ou 4º diz que ficam desafetados os bens independentemente. .Quer dizer que se a transação não for realizada ou não houver licitantes, ou não for registrado, fica desafetado e não acontece nada. O correto seria o seguinte “Ficam desafetados, assim como Área 1, para...”
O SR. ARTUR ZANELLA: Inclusive, na descrição da área, há dois erros - um, acredito que seja da Prefeitura até - que diz seguinte: "O quarteirão formado pelas Ruas Amélia Telles, Passo da Pátria, Travessa Sete, hoje Praça Carlos Z. Arnt." E aí é que deu a confusão: "...hoje, Praça." Na verdade, tanto a Praça quanto a Rua têm o mesmo nome, e isso, não pode ocorrer. E não tem nada a ver com a Rua Amélia Telles, que não faz parte desse Projeto. Por favor, retirem a Amélia Telles daí a minha questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que eu tenho a convicção absoluta de que, quando for necessária a permuta com o IPE, que queria essa área para a troca, o Município terá que gastar, comprar. Examinando o Projeto, também, se afirma, num determinado momento, e se demonstra que lá não precisam escolas. Isto não é verdadeiro! O que existe no Processo é uma liberação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor em fevereiro e no mês de abril. Dois meses após é que há liberação pela SMEC. Também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, louvo o Parecer do Ver. Isaac Ainhorn, que propõe a rejeição da Emenda do Ver. Caio Lustosa, que é lesiva ao Município. A Emenda do Ver. Caio Lustosa, ao fixar numa licitação o valor dos bens, dizendo que o bem vai ser vendido pelo preço de 25 milhões equivalentes a 69 mil 614 OTNs, fixa o preço; logo a licitação terá que ser feita por outros critérios. A Emenda do Ver. Caio Lustosa, se é que eu entendi o seu espírito, deveria dizer que é pelo preço mínimo.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que está implícito.
O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. me permite mas em Leis, na legislação eu nunca vi nada implícito. O Ver. Caio Lustosa tem todo tempo para colocar de forma explícita, não de forma implícita. Eu conheço licitações, já :fiz licitações em que o preço é fixo. O governo do Estado, por exemplo, faz licitações para áreas industriais com preços fixos, como o distrito industrial de Cachoerinha e Gravataí. E as empresas que apresentarem melhores condições de absorção de mão-de-obra, de maior ICM é que ganham a licitação com preço fixo. Louvo o Parecer do Ver. Isaac Ainhorn que propõe a rejeição da Emenda, o que está implícito no parágrafo 1º, quando diz o seguinte: "O Executivo Municipal atualizará os valores das áreas mediante reavaliação na publicação do Edital porque, evidentemente, na época da avaliação que foi feita, não existia ainda de forma clara e cabal, no Conselho Municipal do Plano Diretor, uma análise sobre as alterações de valores advindas das alterações feitas no Plano Diretor, por esta Casa.
Então, a atualização, a revisão a ser feita no Edital, e a fixação do preço, por OTN é prejudicial e lesiva ao Município.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, V. Exa é inteligente, experiente, e de vez em quando ardiloso para a conservação de uma imagem que tem grande. V. Exa. não precisava se preocupar em mantê-la tanto. Então, quando V. Exa. fez a comparação entre a licitação que o Governo do Estado faz por preço fixo, sabe que se trata de licitação absolutamente diferenciada desta, porque nestas outras licitações entram várias variáveis de opção e o preço é uma delas. E esta é uma licitação de compra e venda, ou seja, bem imóvel por dinheiro e portanto a única variável é o dinheiro. Veja V. Exa. que a comparação não é boa. A comparação por V. Exa., eu entendo que foi apenas uma saída retórica, de tribuna, para preservar a tese que V. Exa. sustentou, que por um pouquinho de vaidade não quis recuar. Até entendo, é humano. Eu até faria muito mais que V. Exa., mas eu queria dizer mais a V. Exa., se é compra e venda por dinheiro, o único critério é o dinheiro e portanto é implícito, com base no preço mínimo. Eu digo isto a V. Exa. porque seria um pecado enorme, com respeito aos conhecimentos de Economia de V. Exa., e a alguns da nossa área profissional, jurídica.
Então, a Lei tem interpretações implícitas, e só as tem. Então, não diga que não conhece lei com interpretação implícita.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu acolho a Emenda de V. Exa. para me ajudar, porque, se nós estamos fazendo a Lei, porque vamos deixar coisas implícitas, por que não definir logo? Agora, a Emenda do Ver. Caio Lustosa a um Projeto que não está nem aprovado e acho que o será, ela fixa um valor em OTN e por isso acho que deva ser rejeitada.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?(Assentimento do orador.) V. Exa. agiria com mais convicção se dissesse que o Projeto original não fixava preço nenhum porque este valor pode ser aquém e este valor nos foi sugerido pelo assessor da Comissão. de Justiça. Não tive quase nenhuma interferência, mas assumo integralmente porque acho preferível fixar, como o Ver. Werner Becker, colocou muito bem, o preço básico que pode ser na realidade posteriormente reavaliado, segundo um artigo que consta aqui, é preferível colocar este valor ainda que aquém da valorização imobiliária do que não colocar nenhum como estava no Projeto primitivo. Agora, é preciso colocar que o Projeto original não trazia preço nenhum e é preciso colocar também que por dezenas, centenas de vezes desde que estamos na Comissão de Justiça temos sido o primeiro assim como o Ver. Werner Becker a requerer a reavaliação dos imóveis para evitar que os imóveis desta Cidade sejam entregues a troco de banana pela especulação imobiliária.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? {Assentimento do orador.) Eu quero sugerir ao Ver. Caio Lustosa que eu não pretendo interferir nas questões internas da Bancada mas o Ver. Caio Lustosa poderia pedir ao Ver. Flavio Coulon que inserisse a palavra "mínimo". Pronto. Estava resolvido.
O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Werner Becker coloca a questão corretamente, e eu digo que tenho a má-sorte do Ver. Caio Lustosa, além de não me entender, ele não me escuta. Eu disse, no início do meu discurso, que estamos votando um Projeto malredigido. Estamos votando um Projeto pela Exposição de Motivos. Então, V. Exa. não me escuta. Eu o escuto sempre. V. Exa. não, me ouve e não me entende. Então sugiro já que há esta perfeita simetria e sintonia de posições da Bancada do PMDB, tão unida e não monolítica que o seu Líder inclua como subemenda, para que não fique implícito e que ninguém entre na Justiça depois, a palavra, "mínimo" de 25 milhões, correspondente a tantas e tantas OTN's, tenho a impressão que o Ver. Isaac Ainhorn dará um parecer favorável.
O Sr. Werner Becker: V. Exa, me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Refleti - acho que esse debate trouxe algo - e passo a entender que V. Exa. tem razão. Tem que usar a palavra mínimo, porque o único critério não é o do preço dessa compra e venda. Pode ser do preço e prazo. Então, urge que se ponha a palavra "mínimo".
O SR. ARTUR ZANELLA: Muito obrigado. V. Exas. vêem que não é por teimosia, talvez, por idade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Kenny Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todas as discussões, todos os debates são necessários para conhecermos ou aprofundarmos o conhecimento dos Projetos que tramitam nesta Casa. Mas alguns, pela sua grandeza, magnitude, pela amplitude e profundidade de seu conteúdo dispensariam qualquer tipo de discussão. Este é o tipo de Projeto que deveria ser aprovado unanimemente nesta Casa, sem qualquer discussão. Não acredito que haja vereador, de qualquer bancada, que se coloque contra um Projeto que visa fundamentalmente a promoção de centenas de menores carentes na Cidade de Porto Alegre. Existem embargos, problemas artificialmente colocados no caminho de alguns projetos do Executivo que não entendo. É verdade que alguns Projetos oriundos do Executivo merecem atenção, análise, a controvérsia, tudo o que se refere ao universo intelectual, desta Casa. Mas outros projetos são tão cristalinos, tão amplos nas suas intenções e até nas suas ambições que dispensariam, perfeitamente, que passássemos uma tarde inteira discutindo.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa, me permite um aparte? (Assentimento do orador.) É nesse ponto que eu queria acrescentar a V. Exa. e fazer uma colocação. Se V. Exa. analisasse o Projeto, como todos nós analisamos, não consta no Projeto, e esse é o problema Ver. Kenny Braga, o que será feito. Existe apenas uma intenção. O Projeto só cita a venda de 2 .terrenos com a intenção de se construir alguma coisa futura. Seria diferente se viesse um Projeto explicando os locais e tudo o que é necessário, porque ninguém pode ser contra a construção de prédios para centro de preparação de mão-de-obra de crianças, será um absurdo alguém ser contra. Agora, o que deve ser visto e dito e revisado, é que nesse Projeto não tem nada disso, só a venda, de 2 áreas e a intenção futura de alguma coisa que não se sabe o que é.
Então, é essa apenas a colocação, nada contra a criação de Centros de mão-de-obra, é a forma como está é que se está tendo dificuldades em se aceitar.
O SR. KENNY BRAGA: Bendita intenção do Prefeito Alceu Collares e de sua equipe de Assessores que tiveram a felicidade de imaginar e colocar no papel esse Projeto. A simples intenção de se fazer alguma coisa pelo menores abandonado dessa Cidade e de outras Cidades do País é uma situação bendita.
Vivemos, nas última horas, a
rebelião de presos do Presídio do Jacuí, e, eu me detive na análise, na
biografia dos amotinados. E pude perceber, sem nenhuma dificuldade, que a
maioria dos amotinados, daqueles homens subitamente
transformados em feras, provinham das classes humildes, das classes
desassistidas, das classes assalariadas da cidade de Porto Alegre e outras
cidades do Rio Grande do Sul e que aqueles homens, na sua infância e na sua
adolescência, não tiveram um teto, um prato de comida e uma cama limpa para
dormir. E no momento em que se fazia a repressão ao motim do Presídio do Jacuí,
eu ouvi de parte de várias pessoas, inclusive .de comunicadores desta praça,
pedidos histéricos até de execução pura e simples dos aprisionados, numa
demonstração de total insensibilidade, para a realidade social cruel e desumana
que vive este País. As mesmas pessoas que exigem o justiçamento dos apenados, o
massacre dos apenados, calam e fecham os olhos diante desta realidade cruel
mostrada a cada dia que passa nas ruas de Porto Alegre. São milhares e milhares
de menores abandonadas em Porto Alegre, pedindo esmolas nos cruzamentos de rua
para senhores bem vestidos e que dirigem carros do ano. Senhores bem vestidos
que integram a maioria privilegiada deste País e que não fazem nada
objetivamente para aliviar as condições de pobreza e de absoluta miséria em que
vivem estas crianças.
Eu sei que, evidentemente, este Projeto não resolve os problemas da
infância de Porto Alegre, mas, este projeto dará muita coisa por parte da
infância desassistida e abandonada desta cidade de Porto Alegre. O PDT não
desmente a sua tradição de compromisso com a infância, com o colegial, com o
menor, porque esta tem sido uma marca característica de toda a administração do
PDT e quando se diz no projeto que estas crianças terão ensino
profissionalizante e ao mesmo tempo serão alimentadas na escola, este Projeto
cresce de importância e torna-se magnífico e extraordinário e merece, portanto,
a aprovação unânime desta Casa.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Concordo com quase tudo que V. Exa. disse, mas, acho que V. Exa.
exagera desfraldar, neste caso, a integral bandeira do PDT a respeito desta
questão, porque nem aqui na Câmara a Bancada do PDT tem posição única a
respeito deste Projeto. Então V. Exa.
não pode falar em termos do PDT num bloco monolítico.
O SR. KENNY BRAGA: Ver. Werner Becker, eu não gostaria de subestimar o talento e a capacidade de V. Exa., mas V. Exa. certamente não ouviu da boca de nenhum dos integrantes da Bancada do PDT que está contra o Projeto, porque se algum. integrante da Bancada do PDT se colocasse contra o Projeto estaria indo contra, simultaneamente, ao Programa do Partido e à filosofia do Partido e teria que, obrigatoriamente, abandonar o Partido. Não poderia permanecer no PDT.
O Sr. Werner Becker: E o Ver. Paulo Sant'Ana?
O SR. KENNY BRAGA: O Ver. Paulo Sant'Ana tem posições singulares
nesta Casa e eu as respeito. Respeito a singularidade das opiniões e dos
discursos do Ver. Paulo Sant'Ana. Não me interessa discutir individualmente a
posição de cada Vereador nesta Casa, até porque algumas posições nesta Casa são
absolutamente esdrúxulas e incompreensíveis, eu estou discutindo é o conteúdo
humano, sério e profundo do Projeto enviado para esta Casa.
O Sr. Werner Becker: Eu concordo, só disse que V. Exa. exacerbou um pouco nas suas razões quando colocou o PDT como bloco monolítico. Apenas isto.
O SR. KENNY BRAGA: Eu, como integrante da Bancada do PDT, tenho um dever de fidelidade para com o meu Partido e principalmente para com o programa do meu Partido e acho que uma das. razões para o esfacelamento dos Partidos no Brasil é justamente isso, falta de disciplina partidária. E eu sou um daqueles que propugna para que se adotem dentro dos partidos, medidas. mais fortes e até radicais para fazer com que seus integrantes sejam disciplinados e fiéis ao programa do Partido. Eu conheço Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais que agem radicalmente contra o programa do Partido e nada lhes acontece porque este País é uma bagunça extraordinária, a começar pela vida partidária. Se este fosse um Pais sério e civilizado e se a vida partidária fosse séria e civilizada, as pessoas que não comungam com o programa do partido deveriam deixá-lo imediatamente. É o mínimo que se exige em matéria de comportamento partidário e de fidelidade que todos nós devemos às agremiações que nos dão guarida.
Encaminho favoravelmente à aprovação deste Projeto, embora fosse até desnecessário, senão estivéssemos em uma Casa na qual algumas posições se caracterizam ou pela singularidade ou, então pela vontade de contrariar os Projetos do Executivo.
Este Projeto é bom, este Projeto é carregado de méritos e este Projeto chega numa hora oportuna. Ele vai beneficiar centenas e até milhares de crianças desta Cidade, que não teriam outra oportunidade na vida se o poder público não as assistisse. Não vamos permitir que se façam outros marginais outros assassinos que estão espalhados por aí. Não por culpa deles, mas por culpa de uma sociedade que fecha os olhos para a sua própria realidade. Que é insensível, que é atrasada e que é retrógrada. E por culpa de classes dominantes que não concedem nada, Ver. Adão Eliseu. Que não concedem o mínimo em matéria de reformas. E porque não concedem o mínimo em matéria de reformas, e porque são insensíveis e porque são ignorantes na defesa de seus interesses, haverão de afundar numa maré revolucionária que inevitavelmente se criará neste País, porque nós podemos alguma coisa, mas nós não podemos tudo. Vamos aprovar o Projeto porque o Projeto é bom, tem mérito e, se esta Casa não aprová-lo, estará cometendo um erro histórico que ficará na sua biografia negativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Adão Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Kenny Braga tem razão em tudo que disse. E, por ter razão em tudo que afirmou, seria quase que desnecessário virmos a esta tribuna defender aquilo que realmente precisa ser defendido. Defender as crianças, que perambulam pelas ruas de nossa Cidade. Será que é preciso defendê-las se nós temos nestas Bancadas que povoam esta Casa, Vereadores com ideologias progressistas, avançadas, por que não concordam com as idéias do Prefeito Alceu Collares, que procura beneficiar crianças abandonadas. Será que estão contra o Prefeito ou estão contra as crianças? Eu não vi, nesta tribuna, o esclarecimento a respeito dessa questão que eu coloco. São Vereadores, que, sistematicamente, vêm a esta tribuna atacar e criticar os Projetos do Governo Municipal, sem saber - me parece - o que estão fazendo, porque se são membros de um Partido que, em determinado momento, se colocou na vanguarda das inquietações populares, como o PMDB, por exemplo, e depois vêm a este Plenário só porque o Projeto é bom, e beneficia crianças. Se o Projeto é bom, por que não concordar com ele? Só porque vem da cabeça de um dos negros do socialismo, bronzeado, com diz o Ver. Flávio Coulon? Francamente, e eu que pensei - e venho de um mundo e de uma profissão onde não se faz política, embora eu tenha estudado um pouco - que isto aqui fosse um laboratório para a busca das verdades referentes às inquietações do povo. Não me parece um bom laboratório, me parece que se procura o antagonismo, se procura o confronto com idéias, o que também é importante, num determinado momento. Mas quando o Projeto é bom, quando o Projeto vem direto às inquietações de crianças abandonadas, que hoje povoam as ruas de nossa Cidade, que hoje povoam as sarjetas de nossa Cidade e que, amanhã, vão povoar as cadeias que o Governador quer construir. Não me parece, senhores, ser esta a melhor solução. Parece-me que a melhor solução é educá-las, dar-lhes um lar que não tiveram. Isto é mau, Ver. Flávio Coulon, isto é ruim? Não me parece! Por isto, eu acho que o Ver. Kenny Braga tem toda a razão. Não seria preciso, se todos nós estivéssemos com as mentes direcionadas para o bem comum, passarmos a tarde inteira discutindo um Projeto bom, excelente que vem ao encontro dos interesses das massas oprimidas, que nem lar possuem.
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lhe dizer que a idéia, em si, ela é genial. A forma como se pretende fazer as coisas e o local onde se pretende que elas sejam feitas, é disto que discordamos. Acho que a iniciativa privada deveria ser chamada a uma participação mais positiva nesta preparação e o Município deveria conceder a infra-estrutura, em locais mais apropriados, onde estão realmente. as crianças, nas vilas populares. Então, a idéia em si é genial não discordo dela. Discordo da forma como está sendo proposta a sua aplicabilidade.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu acho, Vereador, que, quando uma idéia é boa, o que importa a forma, se ela diz aquilo que queremos dizer? Se ela diz aquilo que tentamos e queremos entender? Vamos prejudicar as crianças abandonadas, porque a forma não está correta? Ou melhor, porque a forma não é aquela que gostaríamos que fosse? V. Exa. pode expressar a mesma coisa, usando a forma lingüística que quiser, a mesma coisa que está contida aqui no Projeto.
O Sr. Marcinho Medeiros: Mas eu discordo é forma filosófica de condução da idéia, não da forma lingüística.
O SR. ADÃO ELISEU: A forma filosófica é beneficiar as crianças abandonadas, as crianças carentes, filhos de operários. O que é superior a isto? Ver. Flávio Coulon, quero me referir a umas expressões que V. Exa. usou, apenas uma, nesta tribuna, dizendo que o Prefeito está distribuindo, vendendo, se desfazendo indiscriminadamente dos terrenos e dos bens da Prefeitura Municipal. V. Exa. pensou sobre o sentido verdadeiro dessa expressão e analisou os projetos que tem vindo para esta Casa? Quais os objetivos dos projetos? Estão contidos na justificativa e nos próprios projetos e demais a mais, não queremos uma Prefeitura latifundiária-urbana, levando em consideração que poderíamos com esses terrenos, com esse espaço geográfico, beneficiarmos as crianças pobres, mas, no fundo, tenho certeza que V. Exa. sabe qual o objetivo desse Projeto, mas não quer entender porque é oriundo de um Prefeito com uma história popular, e se aprovado o Projeto, vai beneficiar um Partido; acho um erro, me perdoe, de V. Exa. se eu estiver certo na minha opinião.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Vou dividir o meu aparte em duas partes: primeiro, fazer uma pergunta: V. Exa. refere que o Projeto é brilhante, eu pergunto o que é brilhante, a idéia do centro de formação de mão-de-obra, ou a venda do terreno?
O SR. ADÃO ELISEU: Não usei a expressão "brilhante", apenas achei que o projeto é importante e se usasse diria, mas é importante porque é de interesse de uma população menos afortunada.
O Sr. Flávio Coulon: Voltando a sua observação a respeito do meu pronunciamento: o que quis dizer - e que tenho muito claro que esta filosofia de alienação do patrimônio público de Prefeitura Municipal de Porto Alegre é ideológica dentro do PDT, porque atende duas grandes aspirações da administração Alceu Collares, administração socialista, um, fazer caixa, ter dinheiro a disposição porque é um ano eleitoral; segundo, atende os interesses de um dos compromissos da administração Alceu Collares com o setor imobiliário. Por quê? Porque ao vender terrenos, certamente, vai vender para os tradicionais especuladores do setor imobiliário que nesses terrenos construirão aqueles metros quadrados que eles querem construir. Nós temos os objetivos plenamente atingidos: o Prefeito mantêm bastante dinheiro em caixa, e ao mesmo tempo atende aos interesses da construção civil, com a qual em meu entender, pela história do PDT ao longo desta administração está comprometido.
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Ver. Adão Eliseu, o Ver. Hermes Dutra faz sua inscrição e cede o tempo a V. Exa.; desde que haja aquiescência dos Vereadores Werner Becker, Mano José, Isaac Ainhorn e Caio Lustosa. Não havendo manifestações contrárias, V. Exa. dispõe de mais 10 minutos.
O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço aos Srs. Vereadores. Quero só tecer um comentário em relação ao aparte do Ver. Flávio Coulon e dizer-lhe que essas insinuações de que o prefeito quer acumular dinheiro para fazer caixa, não foi dito para que, e poderiam servir para o próximo governo. Essas insinuações feitas por V. Exa., Ver. Flávio Coulon, não o qualificam muito bem. A gente vê nos outros aquilo que a gente é.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Se em favor do bem público, se em favor da população e das crianças carentes, tivermos que fazer caixa vendendo terrenos, vamos continuar fazendo. Acho melhor do que ficar fazendo caixa demitindo funcionário público mandando bater no funcionalismo que está pedindo aumento.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Alguns apartes do nobre Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon, não fazem jus à sua formação acadêmica. São apartes absolutamente destituídos de fundamento, nascidos do vazio e que se dirigem para o vazio. O Ver. Flávio Coulon afirma, irresponsavelmente, porque não pode provar, e neste sentido é irresponsável que o Prefeito Alceu Collares tem compromisso com setores imobiliários da Cidade. Pois eu lanço um repto aqui no Plenário, agora, ao Líder da Bancada do PMDB, que prove que o Sr. Prefeito Alceu Collares tem compromisso com setores imobiliários da Cidade. O Prefeito Alceu Collares tem compromisso com a maioria desta população pobre de Porto Alegre que o elegeu de forma consagradora, esmagando o partido do Ver. Flávio Coulon. Este é o único compromisso do Prefeito Alceu Collares. Agora, não cabe, Ver. Adão Eliseu, este tipo de afirmação leviana e irresponsável de que o Prefeito tem compromisso com setores imobiliários. O Prefeito tem compromisso, sim, com a massa da população de Porto Alegre, com as populações periféricas de Porto Alegre, e principalmente com a população pobre de Porto Alegre que o elegeram e que acreditam na sua liderança.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Existe não um compromisso formal, contratual entre o Executivo e os grupos empresariais, mas existe um compromisso ideológico em que se reflete todo o apoio que os grandes grupos endinheirados desta cidade dão aos Projetos do Executivo. Há, uma identidade ideológica, radical, fundamental, por isto que não acreditamos que seja um viés socialista desta administração, porque o próprio Prefeito Collares, quando houve. uma discussão num destes projetos, ele declarou numa entrevista que consta no diário do sul que não era louco de brigar com o empresariado. Então ele tem uma identidade ideológica.
(Aparte anti-regimental.)
E o Simon briga com o empresariado?
Não estou com isso excluindo os compromissos que gente do meu Partido tem. Eu não tenho. Setores com quem eu me alinho não tem. Eu reconheço isso. Acho que é por esse lado que o Vereador Flávio Coulon mostra que há esta identidade. Isto até é quase que uma fatalidade dentro deste nosso capitalismo absurdo em que o poder público está argolada aos interesses privados. Muito obrigado.
O SR. ADÃO ELISEU: Ver. Caio Lustosa, não sei se entendi bem o aparte de V. Exa., mas gostaria de que me ouvisse para me esclarecer. Eu acho que isto não se constitui numa ideologia; para mim não se coaduna nas suas explicações, eu não encontro respaldo nesse marxista que abandonou o marxismo por razões que eu desconheço, quando analisa a questão ideológica. O Ver. Flávio Coulon nos acusa sempre, desta tribuna, que isto é uma ideologia do PDT. Ora, mas porque não ser uma ideologia? Qual é o Partido que não tem no seu conteúdo uma modesta ideologia ainda que nascente se os Partidos não estão ainda formados. Agora, digo o seguinte: nós vamos negociar com quem para beneficiar a massa empobrecida , Ver. Caio Lustosa? Nós vamos vender os terrenos para quem? Para os pobres, explorando os pobres, os miseráveis ou vamos negociar com os miseráveis para beneficiar os miseráveis? O Prefeito Municipal governa uma cidade, governa todos: empresários e massa empobrecida. Essa para mim é a forma de compreender esta questão, não vai nenhum compromisso de Alceu Collares .Só quem não o conhece, quem não conhece o seu passado, quem não conhece o seu passado político, o seu passado pessoal, o homem que passou pela ditadura combatendo-a lá da Câmara Federal, a partir da Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, essas insinuações são levianas e descabidas.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Ver. Caio Lustosa tem horror de empresário, ele não suporta sequer a visão de um empresário passando à sua frente. Mas o Governador do Estado, o seu Líder maior, não tem, e tanto é assim que um dos maiores conselheiros do Sr. Governador Pedro Simon, nas vésperas da eleição para Governador, era esse pobre homem, esse homem pobre, humilde, esse proletário, chamado Paulo Vellinho... e o Luiz Otávio Vieira, me socorre o Ver. Hermes Dutra. Quer dizer, o Governador do Rio Grande do Sul, o Líder maior do PMDB, adora empresário. O Ver. Caio Lustosa não gosta de empresário, então, não sei o que ele está fazendo no PMDB. Tem que sair do PMDB e ir para o PC do B, que também não gosta de empresário.
O SR. ADÃO ELISEU: Acho que V. Exa. tem razão, está faltando um pouco de definição do Ver. Caio Lustosa: eu acho que ele se sente mal no PMDB.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, que pretendia usar este breve tempo do aparte para falar em assunto de ordem técnica, mas como o Ver. Kenny Braga. fez uma colocação adequada, eu quero dizer que a campanha do Prefeito Collares foi feita com os centavos dos moradores das vilas. O Prefeito Collares elegeu-se com os centavos dos moradores das vilas. (Aparte inaudível). O povo pertence, exclusivamente, para o nobre Ver. Kenny Braga, ao PDT. Todos nós, não fomos eleitos pelo povo. Mas, esta discussão é estéril. O Ver. Kenny Braga, que é um vereador inteligente, combativo e agressivo, quer a exclusividade do povo para o seu Partido. Talvez isso seja um egoísmo até exacerbado de S. Exa., mas eu entendo perfeitamente. Agora, esse Projeto, nobre Vereador, que V. Exa. está defendendo com muito brilhantismo, é estranho na sua Exposição de Motivos. A discussão parlamentar é útil porque esclarece, agora, há pessoas que não gostam de ouvir outros pontos de vista. O que estranhamos, na Exposição de Motivos, é quando diz: "O atendimento mínimo de 3 mil alunos, mil por escola, através de metodologia própria nos três centros municipais de mão-de-obra...". Mas nós queremos saber local e metodologia. Não adianta falar na palavra metodologia se não explica a metodologia.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu sou licenciado em Letras e, consequentemente, sou Professor também, a metodologia não deveria estar contida no Projeto, e sim na proposta educacional, no Plano de ensino da escola e dos professores.
O Sr. Nilton Comin: Metodologia não é exclusividade para quem conhece português. A metodologia, em cada um dos ramos, é específica. Metodologia para engenheiro, no ramo de saúde usa outra metodologia. Aqui não diz, exatamente, os locais e nem diz quando será feito. Não diz nada: “Vendem-se dois terrenos na Bela Vista”...é um plano de intenção, é aquilo que o prefeito quis fazer no Projeto da Praia do Guaíba. É apenas esta a nossa dúvida, nobre Vereador, V. Exa. sabe que é da discussão que nascem as luzes. Nós temos o direito de duvidar.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Jorge Goularte se inscreve e V. Exa. passa a falar no tempo de S. Exa.
O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço o tempo cedido pelo Ver. Jorge Goularte e quero-lhes dizer o seguinte: estou falando há 20 minutos, não é pela importância da minha análise, do meu pronunciamento. O meu pronunciamento está se tornando importante pelos apartes que tenho recebido, não era minha intenção falar nem 10 minutos, porque não há o que discutir, o Projeto, como eu disse, é bom, e se é bom, não merece discussões contraditórias, embora a contradição, no que diz respeito à dialética, seja bom.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Adão Eliseu, diante do aparte do Ver. Kenny Braga, eu quero dizer a V. Exa. que eu não tenho ódio, não tenho ojeriza aos empresários, há empresários e empresários. Há empresários que geram riquezas, que geram empregos, que são figuras progressistas; há empresários parasitas, picaretas, vigaristas, corruptores. Então, não é, em princípio, assim. E no meu Partido também existe toda esta fauna dos empresários progressistas, picaretas, vigaristas. Agora, o que acontece é o seguinte: os empresários lá, e eu cá. Eu acho que a questão do Prefeito deveria ser assim. O patrimônio público, a Administração Pública não podia estar tão chegada, pelo menos não tão chegada aos grupos empresariais.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu gostaria que V. Exa. explicasse como é esta aproximação.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. quer um exemplo? Vamos lá. A questão do Bairro Anchieta que hoje está chamando a emancipação de toda a Zona Norte. O Bairro Anchieta tem um setor empresarial e isto já foi denunciado repetidas vezes pelo falecido Ver. Valneri Antunes, propiciou uma CPI aqui na Câmara, tem uma Associação de Empresários que manda e não pede, a ADABA; do Sr. Derly Bordin. Pois bem, quem é que não sabe que o Prefeito Col1ares, como todos os outros que o antecederam, viviam lá nos regabofes da ADABA, com as tais de reunião-almoço, muito bem nutridos? Quer dizer, é aquele ditado, o galo, onde canta, janta, Vereador V. Exa. sabe disso. Agora, veja se o Prefeito vai participar de jantares na Vila do Campo da Tuca? Jamais. Lá não tem rendimento nenhum, eleitoral.
O SR. ADÃO ELISEU: Então o Ver.
Caio Lustosa não conhece o Prefeito Alceu Collares. Não conhece a figura sobre
a qual está falando.
O Sr. Caio Lustosa: Mas o
compromisso maior é _ evidentemente com os empresários de Porto Alegre.
O SR. ADÃO ELISEU: Inclusive a instituição a que pertence, pelo menos defende o Ver Caio Lustosa. está repleta, contida, de grandes figuras do empresariado rio-grandense. Como V. Exa. está muito bem acompanhado e sabe muito bem do que está falando.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Caio Lustosa revela hoje aqui para o Plenário, para a assistência, uma faceta que eu não conhecia da sua personalidade, ele tem vocação para cronista social, ele sabe quantas vezes o Prefeito Alceu Collares compareceu à reunião dos empresários do Bairro Anchieta. Eu sou amigo do Prefeito, sou Companheiro do Prefeito e não sei quantas vezes o Prefeito compareceu lá, mas o Ver. Caio Lustosa sabe, certamente sabe até qual foi o cardápio dos almoços e das jantas do Prefeito. Neste rumo o Ver. Caio Lustosa se tornará o Paulo Raimundo Gasparotto da Câmara Municipal de Porto Alegre
O SR. ADÃO ELISEU: Senhores Vereadores, eu vou concluindo, agradecendo a todos que me cederam o tempo, dizendo que me parece não estar correto, na minha opinião - eu , o Ver. Caio Lustosa e outros Vereadores, temo-nos encontrado em vários momentos na linha de mentes avançadas em reuniões, todos os Vereadores com idéia mais progressistas, temo-nos encontrado em vários momentos com as mesmas idéias, observando pessoas que nutriram esta Nação, a história desta Nação, com idéias avançadíssimas, idéias que poderiam resolver de uma vez por todas os problemas da classe trabalhadora de nosso País. O que eu não posso entender é que pessoas que estejam no PCdoB, no PCB, no PMDB, e é possível até que estejam de acordo com este Projeto, eu estou apenas fazendo uma referência, mas não posso entender que essas pessoas que andam pela vida afora, sentindo as alegrias do povo sentindo as tristezas, do nosso povo brasileiro e a Verª. Jussara Cony tem andado por este Brasil e tem feito uma caminhada, um arremedo daquilo que ,fez Luiz Carlos Prestes na sua odisséia, sentindo os problemas do nosso povo. Só que ela vai de avião e Luiz Carlos foi a pé.
Eu não posso entender como é que essas pessoas que caminham por este País de avião, no mínimo de ônibus, não possam, entender a mensagem contidas nas mentes daqueles companheiros que já se foram, e naqueles que aqui estão.
Esse Projeto é pequeno, Vereadores, mas, ele contém alguma coisa de solução para essa massa empobrecida, pelo menos da nossa Capital.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Vereador, no aparte que V. Exa. nos concede, já que nos chamou ao debate, quero dizer em primeira mão: que bom que caminhamos juntos, de avião. V. Exa., eu e lideranças importantes desta Casa, para ir em Brasília nos contrapontos, como fomos várias vezes, às forças reacionárias, hoje expressas no Centrão, que de Centrão não tem nada, é à direita estabelecida nesta País.
Mas que bom, Vereador, que nós podemos caminhar juntos, de avião para Brasília, até nem poderia ser ao contrário, porque nós temos que estar aqui em Porto Alegre para resolver os problemas, também da nossa Cidade. Acho. que V. Exa., ao fazer essa alusão, de nenhum modo poderia, no meu entender, até pelos compromissos que tem demonstrado, trazer uma crítica ao deslocamento que fazem os Vereadores brasileiros, seja onde for, assim como os deslocamento que faz o Prefeito de V. Exa., realmente para ir em unidade de ação se contrapor ao que querem fazer ao nosso País, as forças reacionárias de direita.
Posta essa questão, e deixando muito claro, em nenhum momento esta Vereadora deixará de fazer essa caminhada, até porque, como direção da União dos Vereadores do Brasil, fui eleita inclusive por V. Exa. e pelos Vereadores do Brasil. Por isso, tenho o dever de levar a sua entidade e o compromisso junto com as entidades democráticas e progressivas, para se contrapor ao que tentam, digo mais uma vez, fazer com a Nação Brasileira. Estão lá, também, em defesa dos Legislativos brasileiros, em defesa daquilo que foi uma prática do regime militar, de centralização do Poder dos Executivos. Aliás, centralização do poder que muitas vezes o Prefeito Municipal, eleito pelo povo, tem tentado manter nesse Executivo
Em relação ao Projeto em questão, Vereador, me parece importante, no momento em que se discute o mesmo e que me parece que as colocações feitas por V. Exa., principalmente em relação a esta Vereadora, foram oriundas de algumas colocações feitas, principalmente, pelos Vers. Flávio Coulon e Caio Lustosa, com as quais eu concordo plenamente até porque Vereador, quem tem que provar que não tem compromisso com os empresários não somos nós, esta Vereadora, Ver. Caio Lustosa; quem tem que provar que não tem compromisso com os empresários, até pela origem dos Projetos que tem mandado para esta Câmara... Querem exemplo, vide Plano Diretor, vide Praia do Guaíba, vide Petrobrás. É o Prefeito Municipal de Porto Alegre. Eu agradeço o aparte.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adão Eliseu, a Mesa gostaria de comunicar que se inscreve o Ver. Pedro Ruas e cede o seu tempo a V. Exa. que continua por mais dez minutos, caso haja aquiescência dos Vers. Werner Becker, Isaac Ainhorn, Mano José e Caio Lustosa. (Pausa) Não havendo manifestações em contrário, V. Exa. continua.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, eu agradeço a cessão de tempo por parte do Ver. Pedro Ruas e quero afirmar que não vou usá-lo todo, já estou há um tempão aqui na Tribuna e reconheço que os Vereadores que me pedem aparte é que estão usando, vou aproveitar para conceder o aparte ao Ver. Getúlio Brizolla.
O Sr. Getúlio Brizolla: Sou grato, Ver. Adão Eliseu, e pelo seu comportamento na Tribuna, porque não existe frases mais reais do que as que V. Exa. colocou. Não por ser do PDT, agora, o ônus é de quem assume. Nós com a liderança do PDT, temos um Líder Nacional, temos os lábios bonitos de pronunciar uma palavra bonita e de dizer que somos gente e que o tamanho destas pessoas que acusam não têm liderança e eu não admito tocar no seio do Brasil que se chama Leonel de Moura Brizola. Não admito!
O SR. ADÃO ELISEU: Sou grato pelo aparte de V. Exa., Ver. Getúlio Brizolla, e concluindo, Srs. Vereadores, dizendo que se usando todo este tempo que foi mais utilizado pelos apartes, foi na intenção de fazer com que esta discussão nos esclarecesse melhor. Se a discussão traz a luz em qualquer parte da órbita terrestre, porque não traria aqui, neste Plenário, que é o tambor de ressonância; como dizem os soció1ogos, dos acontecimentos, das inquietações populares do nosso povo?
Concluo, fazendo um adendo ao meu pronunciamento, solicitando ao Governador Pedro Simon, solicitando aos Vereadores do PMDB, com assento nesta Casa, que influenciem o Líder do seu Partido, o Governador do Estado, no sentido de que não só construa presídios, mas que sejam construídas escolas e mais escolas, abrigos para esta grande massa de crianças abandonadas em todas as grandes cidades de nosso Estado. Não adianta criar somente prisões, é necessário educar as nossas crianças. Menos prisões e mais escolas conforme afirma nosso Ver. Jorge Goularte e é com satisfação que eu ouço esta expressão. No nosso País, nós temos mais de trinta milhões de crianças abandonadas. Serão fatalmente candidatos a ocuparem espaços nas nossas prisões e em algumas destas prisões que o Governador Pedro Simon pretende construir e não as escolas que ele não pretende construir.
Vera. Jussara Cony, não critiquei V. Exa. por fazer estas caminhadas no mundo moderno e que para ganharmos tempo é necessário que andemos de avião a jato. V. Exa., realmente, é uma figura que merece a minha admiração, tem andado por este País levando a sua mensagem, a mensagem do seu Partido. Agora, é uma pena que tenha integrado a sigla do PMDB por muito tempo e que tenha demorado a se afastar deste Partido. Poderia estar no PDT. V. Exa. integrou o Partido que não ganha mais nada neste País e é em “O Estado de São Paulo" que está esta afirmação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Srs. Vereadores, a Mesa está sentindo, há algum tempo, a dificuldade que o setor de taquigrafia está tendo em cumprir a sua obrigação, que é fazer os apanhados dos pronunciamentos deste Plenário. Não há condições de continuar a sessão com o ruído, dentro deste Plenário. A Mesa solicita, encarecidamente, aos Srs. Vereadores que permita o setor de taquigrafia cumprir com a sua obrigação e com a sua missão.
Com a palavra o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto, por certo, do Prefeito Municipal, de construir escolas profissionalizantes, é um Projeto que, penso eu, ninguém de bom senso poderá ser contra, porque, é claro, evidente e notório, que falta, exatamente, no ensino de 1º e 2º grau em nosso Estado escolas profissionalizantes. Porto Alegre deveria ter, e o Estado, com muito mais razão ainda, dezenas e centenas de escolas que tivessem a mesma finalidade da escola Parobé. Estão faltando escolas parobés na cidade e no Estado. Não há como negar. Nós, que passamos pela Secretaria de Educação bem como nossos colegas que por lá passaram, sabemos que há um convênio entre SENAI e Prefeitura, através da SMEC, em que o SENAI mantém escolas profissionalizantes junto a algum centro de comunidade da FESC. Naturalmente que o número de formandos é pouco, porque as instalações não são grandes. Deveriam ser bem maiores. Mas alguns problemas me preocupam, em relação a este Projeto. Já foi mencionado, hoje, em aparte, neste Plenário, se não me falta a memória pelo Ver. Zanella, que a Escola de 1º Grau Incompleto Maria Tereza da Silveira, situada na Rua Furriel Luiz Antônio de Vargas e que dá os fundos para a Rua Pedro Ivo, está construída num terreno do IPE. Quando passamos pela Secretaria de Educação, o IPE pediu à Prefeitura que entregasse este terreno de volta, porque era emprestado para a manutenção daquela escola. Nós tentamos, agora à tarde, um contato com a Direção da Escola e com a Delegacia de Educação - lamentavelmente não conseguimos este contato - para sabermos a situação, hoje, daquela escola, pois pode ocorrer que, amanhã ou depois, esta escola esteja sem um local para funcionar. E qual será o terreno, próprio da Prefeitura, mais perto daquela escola? Exatamente este que, agora, o Prefeito pretende vender. Por isto, nós estamos dizendo que discordamos da forma como se quer fazer as coisas e porque discordamos que um Projeto desta natureza venha em uma convocação extraordinária, com pouco prazo, diz o Ver. Jorge Goularte, mas principalmente quando as escolas, e quase todas as entidades estão de férias? E nós não podemo-nos locomover, ou visitar as localidades ou entidades para saber do maior ou menor interesse para aprovarmos um projeto dessa natureza; aprovou a Casa, há pouco tempo, a venda dos terrenos junto à Perimetral para a construção da Casa da Criança, e agora esta venda desses terrenos me faz lembrar quando passamos pela SMIC, e fizemos um relatório ao Prefeito Socias Vilela sobre aquilo que seria o hortomercado da Praça Garibaldi, e provamos que o hortomercado que estava sendo construído, nada mais era do que um elefante branco para a Prefeitura de Porto Alegre, e propusemos a venda para que a Prefeitura não viesse a investir muito mais, e de lá não tirasse nenhum resultado e muito menos oferecesse à população alguma coisa que ela fosse se beneficiar, e o Prefeito concordou com o nosso relatório e com a venda; encaminhou para a Câmara um Projeto de Lei em cujo oficio se propunha a aplicar parte da venda na construção da Câmara de Porto Alegre; esse projeto de hoje nos faz lembrar aquele episódio: vamos autorizar a venda de dois terrenos de grande valor, num dos quais, penso que a escola Maria Tereza da Silveira está a exigir a construção, vamos autorizar, a venda poderá ser feita em até 6 meses, então, que possibilidade terá o Prefeito de implantar aquilo que disse que é o planejamento da sua administração? No Parecer do Ver. Caio Lustosa na Comissão de Justiça, disse S. Exa. que o Prefeito não encaminhou o Projeto do Centro do Bairro Anchieta, é mais um penacho a ser lembrado, pois os Bairros Anchieta, Humaitá e Navegantes estão em vias de sofrerem um plebiscito para sua emancipação. Se forem emancipados, construirá a Prefeitura, em município vizinho? Não! De repente alguém pede um aparte ou vai pensar em mudar a localização. Mas está se pedindo a localização no Projeto. Está-se certificando e mencionando que Câmara não pode aprovar um projeto cujo localização da escola é duvidosa. Penso que é importuno o envio deste Projeto em Sessão Extraordinária e importuna a votação deste Projeto nesta Sessão, afora nós pensarmos que a Prefeitura não precisa ter terras nem precisa ser loteadora, mas a Prefeitura precisa ter terras, por que novos traçados da Prefeitura, abertura de novas ruas e novas avenidas estão exigindo permanentemente grandes recursos, investimentos de grandes somas que nem sempre a Prefeitura tem, então poderá fazer a permuta, mas se não tiver terra não pode permutar. Ontem estivemos aqui assistindo no gabinete do Sr. Presidente uma exposição por parte da Diretoria da Beneficência Portuguesa e dizia a Diretoria daquela entidade que a Prefeitura, quando fez o alargamento...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José o Ver. Brochado da Rocha faz sua inscrição e cede a V. Exa., não havendo também manifestações em contrário com os Vereadores Isaac Ainhorn e Caio Lustosa, V. Exa. tem mais 10 minutos.
O SR. MANO JOSÉ: Eu agradeço a fidalguia e a gentileza do nobre Presidente da Casa em ceder o seu tempo e espero não precisar usá-lo. Mas, a Diretoria daquela casa me dizia ontem, aos Srs. Vereadores e Assessores presentes àquela reunião que a Prefeitura fez o alargamento da Av. Independência e nada pagou à Beneficência Portuguesa. Está errado, não está correto. Não é decente, não é lícito que a Prefeitura. seja lá o Prefeito que for, pois eu não perguntei qual foi o ano em que foi feito o alargamento da Av. Independência. O Poder Público não tem o direito de se avançar na propriedade de particular sem a devida retribuição, porque a retribuição é paga pelo particular, que paga os seus impostos e quer realmente uma cidade mais humana e mais justa e mais igualitária. Mas, no momento em que a Prefeitura toma um pedaço de terra de alguém e não paga através da desapropriação lícita, realmente, não está sendo igualitária. Após a exposição por parte da Diretoria do Hospital, nós nos colocamos de pronto favorável ao projeto da Beneficência, mesmo porque a cidade tem obrigação, mesmo que seja de outra forma agora, de ressarcir o que é daquela entidade que tem prestado relevantes serviços no campo da saúde ao Município de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre e de todo o Estado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós votaremos, Ver. Mano José, votará contra o projeto. Sou totalmente favorável ao ensino profissionalizante, mas quando disse, quando iniciei minhas palavras, discordo da forma como se pretende fazer, discordo da oportunidade que vem o Projeto a esta Casa, especialmente, quando vem um Projeto desta natureza, numa convocação extraordinária com exigüidade de tempo para um melhor estudo, para um melhor posicionamento de cada um dos Srs. Vereadores e de toda a Casa, que tenho a impressão não aprovará a venda dos dois lotes que se propõe no Projeto, mencionando apenas a sua desatinação, mas sem uma aprovação já a priori, por exemplo, do Conselho Estadual de Educação, quanto à implantação deste tipo de escola. Não há nada a respeito no assunto, apenas a menção de que se deverá fazer este tipo de escola profissionalizante. Hoje, nós somos contrários ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com, a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
discussão, registro, ab initio, o
aparte requerido pelo Ver. Flávio Coulon que, evidentemente, democraticamente
recebê-lo-á. Acho, realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Emenda a
que me opus, do Ver. Caio Lustosa, a partir da Subemenda do Ver. Antonio
Hohlfeldt, resolve a questão do preço mínimo da venda dos referidos imóveis.
Aliás uma coisa que aprendi nessa curta passagem por esta Casa, com dezenas,
centenas de Pedidos de Providências, aprendi é que a Casa muitas vezes é de
posições extremamente contraditórias no seu dia-a-dia. Se esse Projeto viesse
ao invés de venda por preço mínimo e valores avaliados pelos patamares, viesse
uma doação, eu acho que não haveria discussão. Nem o Ver. Flávio Coulon, nem o
Ver. Caio Lustosa, nem a combativa Verª. Jussara Cony, nem o Ver. Lauro
Hagemann se oporiam ao Centro Municipal de Preparação de Mão de Obra. Se viesse
doação já estaria aprovado. Alguns dias atrás esta Casa, inclusive com o meu
voto - votos dos Vereadores Coulon, Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Paulo
Sant'Ana...Será? - Não tenho as notas taquigráficas e a memória não permite
assegurar se o Vereador votou a favor, mas contra sei que não. Ou ele votou a
favor ou ele não estava presente, mas não me recordo. Mas em outras doações - a
última que teve aqui para a OAB - Secção, R.G.Sul, Projeto que tramitou em 1
semana aqui pela Casa por todas as Comissões foi aprovado por unanimidade,
doação de 3 terrenos, valor aproximado, 20 milhões de cruzados - relevante
papel à OAB. O Ver. Mano José há pouco chamava a atenção para a exigüidade do
tempo para o exame deste Projeto. E o Ver.
Mano José, nos seus mais de 20 anos de atuação parlamentar, sabe muito bem
quantos projetos do maior interesse da Cidade passaram aqui, pela Casa através
de Sessão convocatória Extraordinária. Sei, por exame dos Anais da Casa, porque
a minha presença, como disse, temporária, porquanto não tive o desempenho
eleitoral que os meus pares titulares tiveram, mas na condição de Suplente, no
exercício deste mandato, assisti aqui, sempre, doação de imóveis. E a história
registra doação para o Internacional, doação para o Grêmio, para entidades
religiosas, para entidades filantrópicas, para a Ordem dos Advogados,
recentemente, com o voto unânime dos Vereadores. Há poucos dias, a Sociedade
União recebia, também, uma doação. A Ordem dos Advogados também recebia três
terrenos, 20 milhões de cruzados. E agora, num Projeto do alcance social desse
se questiona que o Executivo Municipal está-se transformando numa imobiliária!
Não posso concordar. Há pouco, o Ver. Werner Becker lembrava a possibilidade de
um Substitutivo, que ao invés de venda se promovesse a doação e, quem sabe,
pudesse mudar dali alguns imóveis. Mas, para um Projeto dessa envergadura, tem
que se dar um crédito de confiança a um governo exíguo, sim, exíguo porque tem
um mandato exíguo de 3 anos. Tem que se dar um voto de confiança, porque a
população deu, a esse Governo, um voto de confiança nas urnas, depois de 20
anos, para que ele possa realizar, na sua curta, gestão, esse Projeto
educacional do maior alcance, do maior significado social. Quero que algum
colega Vereador conteste o alcance e o valor social do Projeto da criação do
Centro Municipal de Mão-de-Obra. Ver. Coulon, V. Exa., que é um estudioso dos
problemas municipais; Verª. Jussara Cony, que tem uma atuação das mais
destacadas na União dos Vereadores do Brasil sabe que hoje o município não tem,
absolutamente, condições de realizar obra nenhuma porque ele está falido nas
condições atuais que o bolo tributário é dividido e que, praticamente, os
recursos do erário municipal - todos sabem aqui - se esgotam, se esvaem no
pagamento do pessoal. Sabe o Ver. Mano José por sua experiência no Executivo;
também Ver. Hermes Dutra, Ver. Frederico Barbosa, Mano José, Rafael Santos todos
Secretários de Educação, sabem que o Município não tem condição de executar
projetos de maior envergadura em função da carência de recursos e buscando
resgatar compromissos assumidos em relação ao projeto educacional se busca a
alternativa de alienação de algumas áreas. Mas quem doou, quem autorizou a
doação tem a obrigação, também, Vereadores, de votar pela venda desses terrenos
por preço de mercado através de licitação pública. É uma responsabilidade ética
dos Vereadores desta Casa de dar os instrumentos legais para que possa o
Executivo responder aos reclamos do povo, é uma população carente de menores
carentes que tem que ser retirados da rua e que hoje estão cheirando cola de
sapateiro e que estão se preparando nas academias de delinqüência da FEBEM, do
Presídio Central e do Jacuí onde assistimos, dramaticamente, as cenas que
culminaram na morte de agentes penitenciários e de delinqüentes que nós sabemos
que são vítimas desse caos social a que o nosso país foi arrastado. Ou nós
fazemos tentativas sociais reformistas como estas, que é o Projeto do
trabalhismo, ou nós iremos para transformar - o que certamente já o é - num
Brasil czarista onde a irresponsabilidade dos governantes, a ladroeira, o roubo
tomou conta desse país a exemplo do que ocorria na Rússia de 1917. Ou nós temos
responsabilidade social reformista ou nós temos compromissos de um transição
pacífica para mudanças profundas no perfil da sociedade brasileira, ou nós
seremos responsáveis por um processo violento que os sintomas estão aí, em motins,
em quebra-quebras e em incêndios.
Por isso...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Getúlio Brizola
comunica à Mesa que faz sua inscrição e cede a seu tempo a V. Exa., por mais 10
minutos. Estavam escritos após V. Exa., apenas os Vereadores Caio Lustosa e
Ignácio Neis. Caso não haja nenhuma manifestação em contrário dos dois
Vereadores, V. Exa. continua por mais 10 minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu encerrava a minha
intervenção, porquanto largamente no mérito foi discutida a questão, ninguém se
opôs à criação, só à forma. Mas Ver. Mano José, retorno a V. Exa. para dizer
que V. Exa. sabe mais do que ninguém nesta Casa que é impossível a realização
de obras desta envergadura que não seja através destes métodos que o Município busca
para a implantação e a concretização de Projetos desta natureza. E sei que no
mérito V. Exa. dá a maior importância, que V. Exa. não se encontra no rol
daqueles que sustentam o quanto pior melhor. V. Exa. não preconiza o caos para
o oportunismo e para o revanchismo.
Ver. Flávio Coulon concedo a V. Exa. o aparte que me foi solicitado
"Ad inicium".
O Sr. Flávio Coulon: Em primeiro lugar, Vereador, cumprimento V. Exa.
pela brilhante peça oratória desenvolvida na tribuna. E também aproveito a
oportunidade para cumprimentar V. Exa. pela brilhante atuação em programa de
televisão onde a sua imagem aparece muito bem. Eu não poderia deixar passar em
julgado uma observação que gostaria de fazer, baseado em alguma coisa dita por
V. Exa. e que eu classifico como um argumento safado, tenho sido chamado aqui
dentro desta Casa de árabe radical e é justamente por argumentos safados como
este usado por V. Exa. da tribuna que eu serei cada vez mais um árabe radical
dentro desta Casa. Uma única vez votei - até atendendo apelo de V. Exa. - a
favor de uma doação para a OAB. Uma vez votei ...
O SR. ISAAC AINHORN: Não, por solicitação minha, Vereador ...
O Sr. Flávio Coulon: Mas V. Exa. defendeu este Projeto da tribuna ...
O SR. ISAAC.AINHORN: Não defendi, V. Exa. poderá procurar nas notas
taquigráficas que não vai encontrar. Votei favoravelmente mas não fiz
sustentação desta tribuna.
O Sr. Flávio Coulon: Se não defendeu, andou então circulando, dizendo
que a OAB merecia, etc e tal. Vou pagar o resto da vida esse erro que cometi
realmente. Quer dizer que vou ser o resto da vida vítima do argumento safado
porque votei a favor de uma doação para a OAB e afirmo aqui: uma vez a gente
erra porque é levado por argumentação de ordem sentimental, de ordem lógica,
face a grandeza da OAB, mas acaba pagando; porque as pessoas que ouvem os
argumentos aqui e que não estiveram presentes naquela reunião onde nós fomos
com uma série de argumentação para votar a favor, essas pessoas ficam se
baseando no argumento safado de V. Exa. de que nós doamos e agora não temos
condições morais. Então, quero assumir o meu erro por ter votado a favor deste
Projeto e vou prometer aqui, na presença de toda a Casa que jamais votarei um
projeto de doação seja para quem for, justamente para não ser vítima deste tipo
de argumentação que V. Exa. desenvolveu na tribuna agora.
O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Flávio Coulon, eu quero dizer a V. Exa. que
tenho o maior respeito pelo seu trabalho nesta Casa e tenho dito isso para
inúmeras pessoas fora daqui, em primeiro lugar. Em segundo lugar, eu lamento
que certas pessoas usem a expressão árabe radical, porque essas expressões são
típicas de pessoas racistas, aquelas mesmas que vão classificar a mim de judeu
conciliador ou de negro de alma branca. Eu não concordo porque ,isso é uma
questão de má formação em nível de superestrutura. Infelizmente usa-se essas
expressões e lá dentro o ranço racista contra árabes, judeus, contra alemães,
até contra alemães, porque também os alemães podem ser vítimas de agressões
raciais desta espécie. Toda referência racial, a mim, especialmente, por
formação talvez, porque os meus ancestrais sofreram muito em função de afirmativa dessa natureza, é
que me repele qualquer uma. Agora, até respeito quando V Exa diz que o
argumento pode ser safado. V. Exa no calor da discussão está atacando e
lamentando do seu voto, agora V. Exa. votou e, inclusive eu sou testemunha das
preocupações que V. Exa manifestava, naquela oportunidade, em relação a esse
Projeto. E aí eu lembro aquilo que o Ver. Mano José, há pouco falava, da
exigüidade do tempo, por que aquele Projeto em 7 dias passou rapidamente,
meteoricamente pela Comissão de Justiça, pela Comissão Urbanização Transporte e
Habitação, pela Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa. Será que aquele
Projeto, embora houvesse urna inclinação para aprová-lo não merecesse um exame,
aqui nesta Casa? Mas por que V.Exa, não contestou um minuto que fosse, desta
tribuna? Por que o Ver. Caio Lustosa não suscitou questão nenhuma, nem da
avaliação, não quis saber. Poderia se doar toda a área do Guaíba, mas ele não
questionou. E quando se apresenta um Projeto que representa um resgate com os
compromissos eleitorais de uma administração, vem os ataques, vem a política de
quanto pior melhor.
O Sr.Caio Lustosa: (Aparte anti-regimental)
O Sr. Paulo Sant'ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.). Vereador, o discurso de V. Exa, embora brilhante, mistura nabo com
cenouras. Toda e qualquer administração, é rotineiro nela, doar terrenos, o que
espanta é uma Administração que se dedica a venda de terrenos. Isso nunca
existiu.
O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente, porque a política de venda, para
atendimento social é muito mais relevante do que doação, Vereador, se essa
prática de 30, 40 anos é feita de doação, é uma prática que passa. Eu não sei
se V. Exa. vota a favor ou contra a doação. Se votou, nesta Casa, Projetos
vários que passam por aqui. Mas eu não tenho nada contra, eu sou a favor.
Chicago está lá.
O Sr. Paulo Sant'ana: Tel Aviv não passa de 6 andares. A Doação de
terrenos é da história de qualquer município ou estado. Não sei porque V. Exa.
levanta a doação à OAB. V. Exa vota favorável e faz um discurso contra.
O SR. ISAAC AINHORN: Votei favorável há um mês atrás. O discurso é
para aqueles que se colocam contra a doação de terrenos para uma obra de
relevante caráter social. Por que para essa questionam, por que para doação não
questionam preços, não questionam nada? Por que passa em sete dias uma doação e
este Projeto já está há 60 dias nesta Casa?
O Sr. Paulo Sant'ana: Uma coisa não tem a ver com a outra. O que é
singular é que uma administração se dedique a vender terrenos. Isso não existiu
nunca, que faça sistematização disso. Quanto ao Ver. Flávio Coulon, quero dizer
que ele está completamente enganado. Ninguém o chama de árabe radical; eles o
chamam de turco radical.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.). Gostaria de colocar a contrariedade do PMDB. Isso não é de hoje.
Ainda bem que são uns adversários pequenos e se matam com suas: próprias mãos.
Eu digo de voz sadia: todo o dia que passa, é um partido que se extermina; ele
chama-se PMDB, através dos Vers. Flávio Coulon, Caio Lustosa e dessa gente que
está por aí.
O SR. ISAAC AINHORN: Lembro ao Ver. Paulo Sant'Ana, de que doação e
venda têm muito a ver, até porque ambas pertencem à espécie alienação. Está no
Código Civil: uma não se cobra nada; outra, o valor de mercado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Caio Lustosa.
V. Exa. tem dez. minutos.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que não
será a ira furibunda do populismo municipal que irá convencer a favor...
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sr. Vereador Caio Lustosa a Mesa
interrompe o pronunciamento de V. Exa. e contará o tempo, solicitando e fazendo
um apelo aos Srs. Vereadores, muito menos a Mesa e muito mais o setor de
taquigrafia precisa ter audiência completa do pronunciamento. Os apartes são
dados e são concedidos pelo orador. A Mesa solicita aos Srs. Vereadores que nós
possamos concluir a listagem que até o momento tem o Ver. Caio Lustosa como o
último inscrito e possamos votar, ainda, nesta Sessão com a tranqüilidade para
que o setor de taquigrafia possa apanhar até o último pronunciamento feito
nesta tarde que já vai numa Sessão que tem algumas horas de duração. Ver. Caio
Lustosa, V. Exa. tem o tempo contado novamente.
O SR. CAIO LUSTOSA: Não será, insisto, a ira furibunda do nobre
representante do PDT nesta Casa que irá convencer em favor ou em contrário o
voto da maioria desta Câmara ao Projeto que cria um sistema de formação de
mão-de-obra no Município de Porto Alegre.
Nós, lá no âmbito da Comissão de Justiça, nos apercebíamos e por isto
requeríamos uma diligência no sentido de a SMEC encaminhasse junto com o
Projeto de Lei um estudo pedagógico das condições de necessidade de implantação
deste Projeto, da formação desta mão-de-obra com o detalhamento, não apenas das
Plantas, e nós recebemos depois da SMEC as Plantas, com detalhes sob o ponto de
vista cartográfico, impressionante, até em demasia. Por exemplo, sabe-se que,
ao redor destes centros, haverá tantas cerejeiras, não sei quantos
pessegueiros, agora, o conteúdo informativo do como fazer, por que fazer e
qual. será a linha de funcionamento destes Centros de Formação de Mão-de-obra,
nada disso consta. E nem sequer, e aí eu não recrimino, mas constato a omissão
da Comissão de Educação desta Casa que não foi diligente, já que isto é uma
questão de mérito, de trazer a Secretária para justificar o conteúdo, enfim, a
política educacional que vai ser levada através destes Centros. Quer dizer,
então, sob o ponto de vista pedagógico, Ver. Adão Eliseu, se nos parece que
este Projeto, - e isto já foi bem salientado, aqui, por inúmeros Vereadores em
apartes - é transparente, dizem os que o defendem. Mas é tão transparente que
não se vê a substância dele. O que fica bem claro e bem patente, isto sim, é
que o Projeto quer proceder à venda dos terrenos. É um projeto nitidamente de transação
imobiliária de vendas dos terrenos. Não é um Projeto de formação de um sistema
educacional a nível de formação de mão-de-obra. Ora, a questão da elitização do
ensino, da falta de locais para estas crianças que estão aí ao desampara nas
nossas ruas, isto existe, é concreto, é real. A experiência de um Darcy Ribeiro
lá no Rio com o CIEPs, é uma coisa monumental, não podemos negar. Saiu da
criatividade do Darcy que, por sua vez, vem lá dos anos 50, e antes, até, de
Anísio Teixeira, aquele que viveu e morreu pela reformulação do ensino neste
País, pretendendo fazer com que se deselitizasse; que esse ensino livresco e
verbalesco que nós temos fosse superado, e que as crianças, os filhos dos
trabalhadores pudessem-se integrar na sociedade e transformá-la. Isso é uma
proposta pedagógica. Mas nada disso está contido no encaminhamento do Projeto.
Eu não sei se a Dra. Neuza Canabarro pretende, se vai ou não fazer, se tem ou
não condições, com a sua equipe, de conduzir um Projeto sério assim. Fico
constrangido, e entendo, afinal, pelas carências, pela indefinição, sob o ponto
de vista pedagógico, de construção de um sistema sério de formação de
mão-de-obra, pela falta de elementos que confortem um voto assim, é que eu me
posiciono, e me posicionei, até agora, na falta de elementos, repito, e não
pela motivação, pelo objetivo, que é nobre, que é grande e eloqüente, mas pela
falta de conteúdo real nessa proposta, que o Prefeito encaminha a Porto Alegre.
O que eu vejo é a venda de dois grandes terrenos, parte do grande patrimônio
imobiliário de Porto Alegre, que - e não é a primeira vez que nós temos
denunciado nesta Casa - tem sido e vem sendo dilapidado sem qualquer avaliação,
se é conveniente ou não nos despojarmos, a nível da Cidade, deste patrimônio
imobiliário, que nunca mais será recuperado, como, aliás, o Ver. Paulo
Sant'Ana, da Bancada do PDT, em inúmeras oportunidades tem colocado aqui, nesta
tribuna.
O Sr. Adão Eliseu: V .Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu posso até estar equivocado, pois acho que o que V. Exa. está a
exigir do Projeto é muito. O plano didático está incompleto, eu acho, e poderia
ser um pouco mais explícito e, consequentemente, mais completo. Agora, me
parece que, no que diz respeito ao plano, à pedagogia a ser usada, à didática,
isso não deveria estar contido no Projeto, a meu ver, e sim no plano de curso,
oriundo lá da Secretaria de Educação. Mas isso depois, num outro momento, num
outro estágio. Mas acho que V. Exa. tem razão quando diz que o Projeto não é
completo e não explica tudo aquilo que nós gostaríamos que fosse explicado.
O SR. CAIO LUSTOSA: Prescindindo dos aspectos especificamente
pedagógicos, veja V. Exa. como é possível aprovar-se um Projeto desta natureza,
sem se saber qual o custo operacional. Nós sabemos que não basta construir um
pequeno ou grande estabelecimento escolar. Precisa-se ter os recursos para o
funcionamento efetivo do mesmo e, ao que parece, a grande falha que ocorreu nos
CIEPs do Rio de Janeiro, foi justamente a falta de previsão dos recursos destinados
ao pessoal habilitado para manter a estrutura em funcionamento. Não nos
interessa apenas criar estruturas, por mais completas e sofisticadas que sejam
se não tivermos o pessoal adequado e toda a infra-estrutura necessária para o
funcionamento, de uma obra como esta.
O Sr. Paulo Sant’ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) A gente tem que se admirar dos poetas, dos sonhadores. Só a licitação,
para a venda dos terrenos, vai demorar 8 meses. Depois tem o planejamento da
obra, licitação para construção, etc., mais 8 meses. Então, no mínimo, esta
obra será levantada em 1990. Não será o Prefeito Alceu Collares o supremo
mandatário da cidade. Ah, será a cidade! Só que ninguém. me garante que o
Petracco, ou qualquer outro candidato, leve avante, em janeiro do ano que vem,
esta obra. Ninguém me garante isto. E outra coisa: grande parte dos votos
favoráveis que vão ser dados a este Projeto é porque pensam, sonham, ou
desejam, infrutiferamente, que o Prefeito Collares construa a obra. Mas é evidente
que ele não vai construir!
O SR. CAIO LUSTOSA: Prosseguindo, nós vemos, assim, neste Projeto,
mais um capitulo da seqüência.
O SR. PRESIDENTE: A Verª. Jussara Cony dirige-se à Mesa e deixa
sua inscrição para que se V. Exa. solicitasse mais tempo, com a aquiescência do
Ver. Ignácio Neis; V. Exa. tem mais 10 minutos.
O SR. WERNER BECKER (Questão de
Ordem): Pediria a V. Exa. uma
informação, aonde foi parar a minha inscrição?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde, V. Exa. estava inscrito, há 7
ou 8 Vereadores antes do Ver. Lustosa, ou seja, o Ver. Werner Becker foi
chamado, estava ausente; logo em seguida foi chamado, Ver. Mano José, Isaac
Ainhorn, Caio Lustosa, e os tempos que foram dados a estes Vereadores.
Portanto, V. Exa. foi chamado, e este Vereador é que presidia os trabalhos.
O SR. WERNER BECKER: Meus cumprimentos, a Casa ganhou com isso.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera que perdeu, e V. Exa. sabe que
regimentalmente, está em aberto para que V. Exa. possa fazer a sua inscrição no
final da lista.
O SR. CAIO LUSTOSA: Assim, nós vemos o presente Projeto como mais um
capítulo da seqüência de projetos, ou alegadamente, proclamado como Projetos
que o Executivo encaminha a esta Casa sem respaldo, sem justificativa técnica,
e isso tem se tornado uma constante em todas as áreas. Há pouco tempo o
Executivo chegou ao desplante, a incompetência de mandar para cá um Projeto
regulando a mortalidade infantil. Não é Ver. Comin? Era um Projeto que
regulamentava, legalizava a mortalidade infantil, ordenava, para que a
mortalidade infantil fosse mais requintada, mais sofisticada, só se para o
deleite dos corvos que vivem da morte, da miséria e da desgraça das crianças
deste País. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores acho que esta Câmara
exercita um direito legítimo ao questionar a falta de conforto, de
justificativa técnica para Projetos desse tipo de alto alcance e tem um mérito
que ninguém contesta e ninguém nega, mas que não pode ser aprovado assim num
vazio, num vácuo, uma proposta simplesmente formal de um Projeto de Lei. Disse
aqui também: confundir as coisas e deliberadamente quando se alega que esta
Casa doa terrenos e faz vendas, transações, em parte é certo, isto tem
ocorrido, apesar do protesto e da vigilância permanentes de boa parte desta
Casa e vem-se com o exemplo da OAB. Que infelicidade! Alguém tem alguma dúvida;
alguma suspeita, de que a OAB pegará esse terreno para se locupletar ou vai
aplicar no mercado imobiliário e que se converterá a esta Cidade, alguém tem
dúvida de que esta doação foi a mais legítima a uma entidade que em certos
momentos, junto com a Igreja foi a única a tirar os torturados do cárcere e a
se manifestar contra o arbítrio e contra a violência? Ora, é querer confundir
as coisas, é querer misturar alhos com bugalhos. Quando vem um projeto desse
tipo, sem respaldo técnico, sem nenhuma justificativa pedagógica, sem previsão
de recursos para o seu funcionamento, vem-se com um argumento tipicamente
esfarrapado como este, tentando ganhar proveito e ganhar votos, o que não acho
que vai ocorrer nesta tarde nesta Casa.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Caio Lustosa, há vereadores que querem confundir as coisas e há
vereadores que querem dificultar as coisas propositadamente. O argumento que
esses centros formadores de mão-de-obra não serão realizados durante a
administração do Prefeito Collares não me serve, em absoluto, porque se
levássemos o tempo para se fazer as coisas em consideração, ninguém plantaria
árvores que levam 10-20 anos para darem frutos. Se fôssemos imediatistas não
plantaríamos árvores, não teríamos sombra ou frutos. Quanto à zombaria lançada
por V. Exa. de que o Executivo mandou para a Câmara um projeto para regular a
mortalidade infantil de Porto Alegre, esta expressão e V. Exa. não sabe, é
usada pelo Ministério da Saúde do Governo de V. Exa. Se houve erro...
O SR. CAIO LUSTOSA: Tão incompetente como os de V. Exa.
O Sr. Kenny Braga: Se houve erro, Vereador, foi o fato de o
Executivo ter transcrito...
O SR. CAIO LUSTOSA: Pode ser lá de cima que não interessa... (Apartes paralelos). No tempo que me resta, eu insisto nesta tecla, acho que o Ver. Kenny Braga pela sua inteligência privilegiada, não precisa usar destes recursos neste Plenário, porque eu não tenho nada a ver com a república de urutus e outras coisas parecidas. A minha vida, a minha luta é mais de meio século, está aí para comprovar. Nunca me melei, nunca me sujei com as bandalheiras e com as corrupções deste País e portanto não preciso justificar-me. Mas, Ver. Kenny Braga, acho que não é em vão que as coisas são conduzidas assim que idéias boas e projetos louváveis de alta finalidade social. De repente, dentro de um “merchandising” porque hoje se faz “merchand” na política e na administração pública deste País, recebem um tratamento assim tentando colher votos, no caso, neste Plenário, em cima da idéia válida do objetivo nobre da recuperação, da educação das crianças, mas sub-reticiamente como o enxerto de uma torta intragável trazem sempre algo assim como venda de terrenos, transação daqui e dali. Amanhã nós veremos aqui e deverá ser um dia memorável por certo, em que vai se propor a preservação do velho prédio da Beneficência Portuguesa. Quem não quer preservar os velhos e centenários prédios de Porto Alegre? Mas por trás do entorno, se elevam torres, certamente aquelas desejadas ao estilo de Chicago e não é de balde que Chicago é a terra do gangsterismo. Por trás do velho prédio centenário dos portugueses, imigrantes, nossos avós, vão se erguer, quais cogumelos, que ninguém pode segurar 2 ou 3 torres de 30, e se pudessem, 60, 100 ou duzentos andares - em benefício de quem? Talvez V. Exas. que defendem, e que defenderão, certamente, com todo brilho amanhã, poderão dizer: a quem aproveitam as torres da Beneficência? Os romanos, parece, que já adivinhavam que coisas assim iriam acontecer no final do século XX. “Cui prodest?”. A quem aproveita? Esta é a pergunta que se tem que fazer. Aos menores sem escola, abandonados ou a quem vai arrematar? Sinceramente, esta dúvida, se torna atroz, e às vezes nem é dúvida, já permanece e é quase uma certeza de que o miolo, o princípio informativo de um Projeto como este é menos educacional, é menos pedagógico do que um Projeto de movimentação de capital, do capital terra, do capital solo urbano. Países em situação em que nos encontramos sofrem o assédio voraz das aves de rapina da especulação imobiliária.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exa., para se livrar da argumentação combatível do Ver. Kenny
Braga, apela para o expediente de afirmar que V. Exa não tem nada que ver com
os erros e incompetência do governo da Nova República, do governo que é
integrado pelo pessoal de seu Partido. É uma forma muito fácil de fugir do
problema. Eu lembraria da frase que me parece que é de Ingenieros que diz o
seguinte: “ a flor englobada no ramalhete perde o seu perfume próprio”. Então
V. Exa. terá que deixar o PMDB. Se não tem nada a ver com o governo, terá que
deixar este Partido.
O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Adão Eliseu, V. Exa. é perspicaz e inteligente demais para saber que mais populista - e isto é um vezo do populismo esta coisa de dizer que protege a pobreza, mas se diverte com a riqueza é comum ao populismo, tanto que está dentro do meu Partido como está hegemonicamente dentro do Partido de V. Exa. Com as exceções que se conhecem e que se proclamam aqui. Concluo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, certo de que esta Casa votará certo, acertadamente e eu creio que nós poderemos futuramente aprovar um Projeto realmente sério, consistente, de formação. de mão-de-obra, mas não um Projeto nos moldes do que ora vem à votação neste plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Último Orador inscrito até o presente momento é
o Ver. Ignácio Neis V. Exa. tem a palavra.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há poucos dias, digo preliminarmente, isso foi inclusive voto decisivo para que fosse prorrogada a votação deste Projeto, para que fosse o mesmo aprovado aqui, porque no momento nós sentíamos que não havia voto suficiente para que o mesmo passasse. Dito isso, posso, adiantando que sou favorável ao Projeto, posso discorrer sobre o que pretendo. O presente Projeto de Lei que apresenta uma ótima idéia ,uma ótima filosofia no primeiro artigo, é de péssima redação. Em primeiro lugar, de técnica legislativa, que nada tem a ver com criação de assistência, de cultura, de criação de centro, de fundação educacional, de escola. Começando a análise, ele cria, no primeiro artigo, um centro; no segundo artigo já fala em 3 centros, não dizendo de onde sai um e de onde saem os 3. O Projeto não diz quem vai presidir o centro, se pertence à Secretaria de Cultura, se pertence à Secretaria de Educação. Como é que vamos criar um Centro de Cultura se não sabemos se está ligado à Secretaria do Governo Municipal, à Secretaria do Planejamento. Não existe a possibilidade de se criar nada sem se dar, a essa coisa criada, uma direção. Na criação de uma fundação, por exemplo, esta é dotada de um patrimônio, que seria o patrimônio dotado pelo arte 2º. Aí, esse centro passa a ser independente do Executivo, com um Presidente da Fundação. E indicado por quem? Pelo Prefeito do Município; pelo Secretário de Cultura; pela FESC? Vem, então, o Ver. Kenny Braga dizer que na filosofia do Partido, a preparação de mão-de-obra... Eu também sou a favor da. preparação de mão-de-obra, os Vereadores aqui são testemunhas, começando pelo Paulo Sant’Ana que, em 1973, encaminhou, para um centro que eu dirigia, 50 alunos, com bolsa integral de estudos, anunciando pela televisão que assim se deveria fazer o ensino profissionalizante. Tenho mais de 50 mil alunos formados em Porto Alegre e no ano passado quase todos os Vereadores aqui presentes solicitaram bolsas integrais. Para este ano pretendo distribuir 10 mil bolsas integrais em Porto Alegre e, se criado o centro, vou poder encaminhar esses alunos para esse Centro de Cultura, vou poupar 7milhões de cruzados previstos no ensino com esses estudantes. Por isso, sou a favor da criação desse centro. Hoje, ainda, entreguei 4 bolsas de estudos, de 3 mil e 500 cruzados. Estão aqui os custos previstos no Projeto feito pela Secretária Neuza Canabarro, me parece muito bom em seu Artigo 1º, mas é de uma incompetência o Art. 2º, 3º, 4º e 5º. No Projeto não prevê a regulamentação, logo não vai existir. Quem vai administrar o patrimônio? Quem vai administrar a escola? Vai ser dirigido pela Secretaria da Cultura, pela FESC? Vereador, se o Prefeito Collares quer preparação de mão-de-obra há poucos dias instituiu o imposto para as escolas profissionalizantes de Porto Alegre, filosofia essa ninguém entende. Sou diretor de uma escola que há 30 e poucos anos existe em Porto Alegre, é de utilidade pública estadual, federal sem fins lucrativos, sem dono. Um prefeito que diz que quer ajudar as crianças a crescerem, coloca um imposto em cima dela, tirando a possibilidade de investimento em bolsa de estudo para os alunos carentes, para os seus eleitores. Quero dizer da Tribuna que esta filosofia do Prefeito Collares não existe, o que existe é uma demagogia barata, propaganda em Jornal dizendo que a rádio Sucesso vai transmitir às tantas horas as obras do Sr. Prefeito. Vou votar a favor sabem por que, Senhores Vereadores? Porque quero criar este Centro porque não posso nem chegar em lugar algum pensando que votei contra, mas em janeiro ainda vou tentar alterar este Projeto, regulamentando o mesmo, porque assim como está, não vai funcionar, Ver. Flávio Coulon. É jocoso, é humorístico como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt. Como é que querem fundar um centro de preparação de mão-de-obra, sem dizer quem dirige o centro, sem dizer como vai funcionar, sem dizer quais os custos.
Ver. Flávio Coulon, não quero convencer ninguém apenas quero dizer que a primeira linha do Projeto pode ser boa, o resto é demagogia, mas mesmo assim vou votar a favor. Como é que posso votar contra? (Aparte anti-regimental do Ver. Nilton Comin.) Não é para as criancinhas, ele diz que é para todos que passaram a quarta-série do Primário. Ele diz que é para aqueles que saíram das escolas, voltarem. Ele não é apenas para as crianças, Vereador. Está bem, fomos iludidos pelo PDT. É para os adultos que saíram na quarta-série do Primário. De tudo que foi dito aqui só foi discutido a venda dos terrenos porque o Projeto pinta em cima a preparação da mão-de-obra mas embaixo o que ele quer realmente é a venda dos terrenos, mas não posso votar contra, as minhas forças são poucas, o meu nome não sai na imprensa mas desta vez irá sair na primeira página: Vereador Inácio Neis que tem 50 mil ex-alunos, é contra a preparação de mão-de-obra. Como é que vou votar contra. Sou fraco, sou fraco. Vou fazer o que posso com um novo Projeto. Mudá-lo, melhorá-lo. Lamento muito que estejam aqui dentro os terrenos, mas confio no Governo nesta parte, vai usar bem os recursos. Lastimo a assessoria do Prefeito, péssima, ruim. O Projeto é ruim. Não diz nada.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Ignácio Neis, o tempo de V. Exa. está esgotado. Este Vereador fez a sua inscrição e está liberando o tempo a V. Exa. Para que possa inclusive dar os apartes ao Ver. Getúlio Brizola, Verª. Bernadete Vidal, desde que com a aquiescência do Ver. Werner Becker que também realizou a sua inscrição.
O Sr. Getúlio Brizola: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte do nobre Vereador pela sua atenção, pela sua dedicação junto aos seus alunos, o que nós temos de proveito dentro desta responsabilidade, o Sr. nos ajude a fazer com que o Prefeito assuma a responsabilidade igual a que o Sr. assume. Eu tenho um carinho especial com as pessoas que educam e sabem educar. Por isso Alceu de Deus Collares, com a sua ajuda, com o seu voto, Ver. Ignácio, tu que é da mesma Zonal do Ver. Getúlio Brizola que sabe do sacrifício vamos abraçar esta luta, mostrando e valorizando um Projeto que é nosso para o bem dos nossos filhos e das nossas crianças.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Obrigado, Vereador.
O Sr. Paulo Sant’ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exa. que o estilo de V. Exa. é singular, é impar. É, por vezes, até curioso. Mas V. Exa., no conteúdo do seu pronunciamento, feriu o problema. Eu vou votar favorável também, Vereador, não vou negar uma boa intenção mal elaborada, materialmente desestruturada. Não vai sair esta Casa, não vai sair este centro. Pelo menos neste Governo não vai sair. Os dois imóveis serão torrados. Mas eu não vou negar a V. Exa., só para que sirva de advertência ao Município de Porto Alegre que ele não tem que ficar vendendo os seus prédios, o seu patrimônio, em troca de projetos mirabolantes.
Muito obrigado a V. Exa., o discurso de V. Exa. foi o melhor que eu ouvi hoje à tarde.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou preocupada com vários projetos por diversos motivos: um, pela filosofia de Governo do Sr. Alceu Collares. Ele diz uma coisa para os pobres e outra para os ricos. Há um caso muito particular em que ele prometeu deixar tudo o que era fruteiro e vendedor ambulante no Centro e, na minha frente, prestou contas, li a carta e o ouvi falar, prestando contas aos comerciantes, que estava cumprindo com promessa de limpar o centro. Estou preocupada em alienar terrenos hora para a casa de criancinhas, hora para fazer algo pelos excepcionais. Deu até perdão às empresas de ônibus, que deviam ISSQN, a fim de que aquelas pudessem dar um pouco de passagem aos velhinhos. Vai dando o que é do município, que é do povo, e a retribuição que se vai tendo é muito menor. Estou indecisa até agora no meu voto, exatamente pela propalada filosofia de governo. Agora, é para preparação de mão-de-obra. É bonito, bonito, necessário, mas quando vai ocorrer? De imediato vejo para todos os casos a venda de terrenos de Porto Alegre.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-lhe cumprimentar pela maneira com que V. Exa enfoca o problema, mas, sobretudo, tendo presente, que, talvez pela sua formação, ligado à educação, às vezes pode não ser entendida nas suas posições, mas tendo um trabalho, na prática, de natureza educacional, e atendendo numerosos vereadores, nas suas proposições, como se vê, milhares de pessoas são gratas pelo trabalho de V. Exa. Um dia será reconhecido. Talvez, acho que foi muito feliz o Ver. Getúlio Brizola, em seu aparte, em seu estilo chão e simples de ser, ele fez o apelo a V. Exa. e tocou, tenho certeza, no fundo de sua alma, com relação aos propósitos deste Projeto de Lei, bem como às suas intenções. Mais uma vez, meus cumprimentos por sua preocupação com a área educacional, notadamente nessa área profissionalizante, onde a pessoa, tem que aprender alguma coisa e sair para trabalhar, vender sua mão-de-obra.
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, em primeiro lugar, lamentar que alguns Vereadores concordem, plenamente que o Projeto é uma porcaria, desculpem a expressão da palavra, e votarão favorável ao Projeto. Isso é uma incoerência, não dá para entender. Eu também sou uma pessoa ligada à educação, trabalho em vilas populares, e me preocupo quando vejo dos alunos, em época de matrícula, irem um dia antes da matrícula para a fila e não conseguirem a vaga para seus filhos. É só terem ido na frente do Colégio Grande Oriente, lá no Ildo Menegueti, onde eu trabalho, ou no Liberatto Salsano, nós constatamos esta realidade. No entanto, não há uma preocupação do Poder Público Municipal, que se diz preocupado com a educação, de ampliar as vagas nos redutos, eu falo nos Colégios Municipais, porque trabalho em Colégio Municipal, não posso falar em Colégios Estaduais, porque não trabalho no Estado. Agora transferir esses alunos para a volta do Gasômetro, no extremo da Cidade, parece-me uma incoerência, uma má intenção dentro de um Projeto mal elaborado e mal intencionado, onde por de trás disso existem os negócios escusos das imobiliárias de Porto Alegre.
É isso que eu quero lamentar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe V. Exa., para ouvir a Questão de Ordem do Ver. Getúlio Brizolla.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu gostaria que o Ver. Marcinho Medeiros retirasse essa frase, ou seja, essa palavra "porcaria", porque é um Projeto que vem de um Prefeito da Capital do Estado.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Vereador, o Projeto é tão pior, do que V. Exa. disse, porque aqui não fala que vai funcionar no Gasômetro, apenas na Exposição de Motivos diz alguma coisa, mas não diz o local. Eu acho que existem condições de se fazer muito mais do que isso, do que está previsto no Projeto.
O Sr. Marcinho Medeiros: Nós temos que fazer com que ele volte melhor, por isso não podemos aprová-lo. Se nos não aprovarmos agora o Executivo melhora o Projeto e faz ele voltar melhor.
O SR. IGNÁCIO NEIS: É o centro para atender todos os Bairros.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tudo é uma questão de opinião, Vereador, eu acho que o Projeto é .muito bom e que o aparte do Ver. Marcinho Medeiros é que é uma verdadeira porcaria. Agora, Vereador, eu quero lhe dizer que às vezes eu me sinto completamente destituído de talento e competência para conviver com os luminários desta Casa. Porque todo os Projetos do Executivo que chegam a esta Casa recebem a pecha de Projetos incompetentes, mal redigidos e mal elaborados. Eu estou integrando um Plenário constituído de grandes Redatores, de grandes legisladores, de estilistas competentes. E às vezes eu penso que não tenho nada para fazer nesta Casa, porque é impressionante as luzes que vêm desse lado esquerdo do Plenário.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Ver. Kenny Braga, esse Projeto não dá para melhorá-lo com uma Emenda simples. Eu pessoalmente não teria condições de remendá-lo em 2 ou 3 dias, é grandioso demais no art. 1º, no restante está vazio.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para ver se eu entendi bem, V. Exa. é contra o projeto mas vota a favor?
O SR. IGNÁCIO NEIS: Para finalizar, Sr. Presidente, eu acho que o Projeto está mal redigido, não diz nada com nada. Mas eu voto favorável, porque o art. 1º tem uma boa filosofia, pretendo melhorá-lo oportunamente. Então é por isso que voto a favor, porque não tenho forças suficientes para mostrar que sou a favor do Projeto no art. 1º e sou contra o restante. E sei que votando contra o Projeto pelo restante, morro inclusive como professor de curso profissional, não só como Vereador, morro porque a imprensa está tomada pela propaganda do Prefeito Alceu Collares. Morro, porque morre um bom Projeto e que pode, oportunamente, ser melhorado. Para finalizar, lamento ter que votar favorável, mas vou votar favorável. Lamento que o Prefeito Alceu Collares seja tão mal assessorado. Lamento que o nosso tempo seja tão curto, que não dê tempo para pensar num projeto melhor, porque é um Projeto grandioso para ser remendado em dois, três artigos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa concede a palavra ao Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários, em primeiro lugar eu quero divergir dos Srs. Vereadores que acham que é papel da Prefeitura fazer estoque imobiliário. Isto é uma filosofia de poder público do tempo da Coroa que invadia terras, atravessava mares, para aumentar o seu patrimônio imobiliário e, talvez, dividir entre os donatários. Os tempos são outros, as estruturas de relação são outras. De outra parte, não conheço nos países desenvolvidos nenhuma prefeitura que seja proprietária na amplitude de que Porto Alegre e as outras Capitais do Brasil o são.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no sistema capitalista Porto Alegre é uma Cidade feudal, tal o volume de propriedade imobiliária que possui, e, por isto, talvez, tenha tantos suseranos dentro da Cidade.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todo o mundo diz, clama que é necessário uma reforma tributária, mas que autoridade terão os grandes senhores feudais, urbanos que são as prefeituras se continuarem com os títulos dominiais das suas terra? E, de outra parte, da onde a Prefeitura vai tirar recursos, para os seus programas sociais porque eu me recuso de estar aqui na Tribuna para fazer aquela oposição fácil – desculpem – do discurso superficial, do voto pelo patrulhamento, mero patrulhamento e sem me aprofundar um pouco, ao menos, nas questões menos relevantes. Se alguém me disser da onde a Prefeitura vai tirar dinheiro sem onerar mais o contribuinte, porque os mesmos que clamam contra esta venda são os mesmos que clamam contra o aumento dos impostos - eu prefiro vender terra da Prefeitura do que onerar o contribuinte Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se tiver outro remédio me digam. É evidente que o Projeto é um pouco empírico, falta aquele aprimoramento, falta aquele estilo final e total, mas afinal de contas, mal ou bem nós perdemos a eleição Senhores, quem ganhou foi o Sr. Alceu Collares. E depois de vinte anos o tratamento das coisas de uma Prefeitura eleita tem que ser mais empírico, menos refinado, porque só a experiência democrática é que vai aperfeiçoar Projetos como este, que por sinal apresentam alguns defeitos, alguns graves defeitos que talvez as emendas remendaram num todo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós perdemos a eleição! O meu candidato perdeu a eleição! O candidato do PT perdeu a eleição! E nós temos que nos sujeitar, durante três anos, a Prefeitura do Sr. Alceu Collares, e o nosso papel é fiscalizar a Administração, e não impedir os seus passos.
O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me congratular com V. Exa., porque há muitas sessões eu não escuto um discurso da maneira como V.Ex.a está pronunciando. Fala-se aqui em dividir terra, mas em terra dos outros, porque terra do Município é terra do povo e, portanto, ela terá que servir ao povo. Eu quis pedir o aparte para alertar o Ver. Marcinho de que ele está esquecido que aqui, no Gasômetro, houve o tombamento na Administração passada, para que se fizesse aqui o Museu do Trabalho. Portanto, eu acho que não tem coisa mais justa do que aqui seja instituída uma escola profissionalizante. Não cabe dizer que é demagogia do Prefeito tirar lá da vila, porque eu acho que ele não anda em vilas. E há um detalhe, Vereador, V. Exa. conhece muito bem o Parobé, conhece o Pão dos Pobres, que nunca estiveram em vilas e formaram muitos alunos que estão aí, hoje, servindo a sociedade. Dou parabéns a V. Exa., pois vejo que V. Exa. quer contribuir com a Administração Municipal.
O SR. WERNER BECKER: Eu não gostaria de dizer que eu quero contribuir com a Administração Municipa1, pois em relação mesma tenho muitas ressalvas, e já externei muitas críticas. Eu gostaria de contribuir um pouco que seja para os munícipes de Porto Alegre. Quero fazer uma afirmativa, afirmativa de quem acompanhou passo-a-passo a campanha do candidato Carrion Jr., do PMDB, ainda, na minha opinião, o mais preparado para exercer a Prefeitura de Porto Alegre. Quero fazer uma afirmativa, este Projeto foi apropriado do programa de candidatura a Prefeito do Sr. Dr. Prof. Carrion Jr.. O Prefeito Alceu Collares não tinha, na sua plataforma, este Projeto. E, se o apropriou, apropriou bem. Ninguém tem o monopólio das boas idéias para o povo. E, se eu defendi aquela plataforma, naquele tempo, não sei por que vou deixar de defender agora. Queria ainda afirmar mais uma coisa: até o último momento, eu ainda tive algumas relutâncias do ponto de vista da estrutura jurídica do Projeto e a decisão final para o meu voto, que eu a pus por escrito, sabem por quem me foi dada? Não foi pelo Ver. Kenny Braga, não foi a argumentação do Ver. Cleom Guatimozim, não foi o Prefeito Alceu Collares que me telefonou pedindo para votar - até hoje ele não me pediu para votar nada e, talvez, se ele me pedisse, eu até votasse, mas até hoje não pediu. Sabem quem me convenceu, ao final, a votar este Projeto? Foi o Vereador Caio Lustosa. Está escrito e aprovado, na minha frente. É verdade que está sem carimbo, Ver. Cleom, mas para mim está carimbado. Ele conclui assim: "Do Projeto não consta o preço das áreas alienadas... - É a única grande restrição que faz o Parecer - por isto se impõe a Emenda anexa. O valor dos imóveis, para cuja alienação se pede aprovação, e indispensável para apreciação do Projeto. Aprovada a Emenda, o Projeto tem condições de apreciação e aprovação.” Não se diga que se restringiu só à parte jurídica, à parte do mérito. Está escrito aqui Vereador. Mas é legal e regimental - eu pediria que o Vereador Presidente não admitisse que eu fosse interrompido, afinal de contas não é hora de corrigir parecer.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cleom Guatimozim se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.
O SR. WERNER BECKER: Vou me limitar a ler o que está escrito aqui, se depois quiserem fazer embargos declaratórios a respeito do que se escreveu, que se façam, mas o escrito, até agora, é isso, tem todo o direito de mudar de opinião, vou ler, “é legal e regimental. Sala da Comissão. É Legal e regimental. Nova linha, Pela aprovação”, então, não é só a parte jurídica, é mérito, nobre Ver. Caio Lustosa, que é brilhante bacharel, sabe a diferença entre forma e fundo, então, V. Exa. tem o direito de mudar de opinião V. Exa, já mudou de opinião em relação a emancipação de Humaitá, quando V. Exa. se disse a favor, só quero dizer o seguinte, V. Exa., como relator, de agora em diante, vai me deixar muito instável.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Desejo expressar a minha opinião de que o discurso de V. Exa. é equilibradíssimo nesta tarde em que houve tanta agitação nesta Casa, é um Projeto que merece a agitação, e a minha intervenção é para dizer que se o Prefeito Alceu Collares aproveitou uma idéia do Sr. Carrion Júnior, um homem inteligente, brilhante deputado, me parece que o mais votado do PMDB, acho que ganhou a população de Porto Alegre, e que possamos aproveitar a idéia de outros homens brilhantes de outros partidos, do PT e de outros.
O SR. WERNER BECKER: Por sinal, tem uma outra idéia, que é das subprefeituras, que foi tão combatida pelo PDT e que hoje já está adotando, e que era idéia do Carrion Júnior, só espero que se amanhã vier um Projeto aqui criando as subprefeituras, o PMDB vote contra.
O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Dois pontos a considerar: quando V. Exa. diz “na comissão de justiça, pela aprovação”, julga o mérito, eu afirmo o contrário, porque houve uma ordem da Mesa interpretando o Regimento Interno, dizendo que não se deveria dar mais “pela tramitação”, por isso que a gente tem colocado “pela aprovação”, porque não tem sido mais aceito “pela tramitação”. Quanto ao segundo ponto, de roubar projeto, um dia fiz um projeto que regularizava construções clandestinas, o PDT votou contra e depois o PDT apresentou um projeto e perguntei o motivo e ele disse que agora o PDT é governo. Foi a única resposta que o Prefeito me deu. Já é prática costumeira, não porque seja bom. Às vezes o PDT vota contra também quando é bom e depois quando é governo pode usar isso politicamente.
O SR. WERNER BECKER: É possível, mas estou me referindo neste momento a este Projeto, que cria o centro municipal de preparação de mão-de-obra e daqui a menos de um ano teremos eleição e aí a soberania das ruas é que vai dizer se a autorização legislativa está a venda. Supomos que Porto Alegre está conforme com o que foi feito ou não foi feito. O que nos cabe, neste momento, não é invalidar uma idéia, mesmo porque todos sabem que a criação do centro de mão-de-obra após 25 anos de obscurantismo na política nacional, onde foi privilegiado um tipo de ensino para dar mão-de-obra barata, e não valorizada, toda iniciativa nesse sentido principalmente aquela sem compromisso com o social e não apenas com a retórica, devem, ao menos, por uma questão de coerência, votá-lo e cobrar da campanha eleitoral, que já vai começar daqui a pouco, se o Sr. Prefeito está cumprindo com as suas atribuições porque, queiramos ou não, nós perdemos a eleição e o Prefeito eleito é Alceu Collares.
Mas antes de encerrar é necessário varrer resquícios de “ubaldismo” e falo com tristeza, 24 horas após saber da morte do nosso querido amigo, de todos nós, Ubaldo, que mais denunciou a paranóia pela paranóia. E afirmo aqui que a construção civil vai ganhar dinheiro com isso porque vai comprar essas terras. Eu não sei, pode comprar até um latifundiário lá de Alegrete, com este preço é preço para pessoa física, segundo, pode comprar até um estocador de móveis aqui e pode comprar um empresário da construção civil. Ninguém assegura, num processo de licitação, quem vai ganhar, ninguém pode assegurar e acho que os Vereadores que estão preocupados têm todos os direitos pois no dia da licitação estarão lá juntos para ver se o processo de licitação está transcorrendo normal e habilmente.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se fosse apenas um contrato de compra e venda ,ou uma permuta eu teria mais dúvidas e muitas vezes Ver. Caio e o Presidente, sabe. que eu já pedi que baixasse diligências, mas é um modo de estocar e vai ser ofertado numa licitação e vai ganhar quem pagar mais e duvido que haja outro processo onde a Prefeitura possa vender melhor, do que este.
Para encerrar, não se diga que não se deu o direito ao Prefeito Alceu Collares e ao PDT, na próxima campanha dizer que o Centro de mão-de-obra, o projeto dele foi obstaculizado pela Câmara Municipal.
Srs. Vereadores da oposição, ao analisarem este projeto, se não for um crime, é pior, é um erro, é um erro político que nos será cobrado durante as 24 horas da campanha. Eu votarei pela aprovação. Tenho certeza de que não convenci a ninguém, mas fiz questão de fazê-lo para deixar clara e tranqüila a posição. Ainda há espaços para a contestação do que aqui afirmei, sobre alguma dúvida do que aqui afirmei, eu pediria que levantassem, pois estou disposto a examiná-la. Só pediria que fossem aprovadas duas Emenda a esse Projeto que me parecem extremamente importantes: uma de minha autoria que estabelece que a desafetação se dará após a conclusão do negócio porque, desculpe o Executivo, há um erro de redação neste Projeto que não o invalida. Pela redação do Projeto aprovado a área fica desafetada e o negócio inconcluso, mesmo assim permanece o desafetamento da área. E segundo: a Emenda e a Subemenda do Ver. Caio Lustosa que afirma que dando um valor teto mínimo, porque segundo o que o Caio Lustosa colocou aqui naquele momento muito lucidamente, com a Emenda, perfeitamente deve ser aprovada.
O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sugiro ao PDT e já estou estudando em sair também, para que transforme e crie o maior centro de preparação profissional da América Latina, transformando a FESC em Fundação e Educação Profissionalizante de Porto Alegre. Acho que usando todos os Centros da FESC ela vai se tornar útil, finalmente, se ela assim o fizesse.
O SR. WERNER BECKER: Só para encerrar, eu quero dizer que o problema da FESC é outro, vultuosamente maior, e eu gostaria de tratar em outra oportunidade, em outro horário e com mais vagar. Mas é um problema. que nos preocupa. Era apenas isso que eu tinha dizer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Para discutir o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. No dia 24 de setembro de 1986, através do Proc. n.º 2150, PLE 29/86, o Sr. Prefeito Municipal enviava a esta Casa um Projeto de Lei que autorizava a alienação de imóvel: seis lotes da 1ª Perimetral. Esse Projeto, no final daquele ano, foi negado por esta Casa. No dia 21 de maio de 1987, o, Sr. Prefeito Municipal enviava a esta Casa o processo 1129/87, Projeto de Lei. do Executívo33/87 que criava o sistema de atendimento ao .menor e autorizava a alienação de áreas. Não conseguiu aprovação no primeiro semestre e, diante a manobra regimental da Liderança do PDT, teve sua votação adiada, o que impediu novo rechaço do Projeto pela Casa, e conseguiu aprovação no segundo semestre. No art. 1º, parágrafo único, se dizia, relativamente ao "caput" do artigo, que criava o sistema de atendimento ao menor, que esse sistema era composto pela Casa da Criança, pelo Projeto Nenhuma Criança sem Escola, pelo Projeto de Iniciação Profissional e pelo Projeto do Centro Integrado de Educação Municipal Especial. E o Centro de Iniciação Profissional, deixava claro, no parágrafo 2º, do art. 3º; “abrange a implantação de centros de preparação e formação de mão-de-obra". À última hora, a Liderança do PDT apresentou um Substitutivo que, num passe de mágica, fez desaparecer tudo o mais, e só ficou a Casa da Criança; mas vendeu 6 lotes. No dia 25 de novembro de 1987, nós recebemos, então, o processo 2708/87, Projeto de Lei do Executivo l06/87, ora em discussão, que cria o Centro Municipal de Preparação de Mão-de-Obra e que, para tanto, vende 2 lotes. Ressuscita a idéia do centro com mais uma vendazinha de lotes. Faço este histórico, para que não passe em julgado o hipócrito discurso que tenta se impingir de que se pretende viabilizar Projetos educacionais mediante vendas de imóveis.
Senhores, eu posso ser minoria nesta Casa mas não sou idiota, não sou burro e não sou ingênuo, aliás, dizia o Ver. Cleom Guatimozim que aqui ninguém vive em colégio de freira, muito menos eu. Então, não vamos ficar com discurso hipócrita. Se o Prefeito Collares mandar um Projeto aqui, dizendo que quer vender tantas áreas eu vou analisar isto, mas não venha nos engambelar dizendo que quer criar um Centro Educacional, que tem um enorme projeto educacional mas que para isso precisa vender terreno, 60 milhões de cruzados, para a obra do gasômetro é bagatela para quem suplementou bilhões de cruzados no final do ano passado, pode ser financiado muito bem com a verba do orçamento e a suplementação do orçamento. Vamos assumir, não vamos ficar disfarçando. Quer vender imóvel? Diz: quero vender imóvel. Posso até concordar com a tese que alguns Vereadores defendem que o Município não deve ser estocador de imóveis, quero ouvir arquitetos, confesso, Ver. Brochado da Rocha V. Exa. que defende esta posição, eu, pessoalmente, não tenho uma posição final, quero ouvir especialistas em planejamento urbano. O que me preocupa , confesso, é aquele dado levantado pela fundação de Economia e Estatística do Estado do RS de que 53,3% das áreas desta cidade estão guardadas para especulação e que 21% disso estão na mão de 15 proprietários. Isto nós não podemos esquecer. E esse tipo de projeto que está sendo enviado aqui para Casa, estes 6 lotes da perimetral “desculpados” pelas creches, pelas casas da criança, mais esses dois na Bela Vista têm valores que, realmente, não é qualquer um que vai comprar tem que ter um certo cacife para desembolsar esse dinheiro mesmo em 6 meses e que portanto não é um cidadão qualquer que vai fazer este investimento. É alguém que faz negócio imobiliário. Eu não vou ser radical, dizer que não pode haver negócios. Todos nós sabemos que há. Nós sabemos quem são alguns destes 15. A pesquisa é fácil de ser feita. Nós inclusive publicamos na “Folha do Trabalhador” a lista dos 15 maiores. Não há problema, nenhum mistério.
O Sr. Kenny Braga: Já publicou?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Já. Eu lhe dou um exemplar depois, Ver. Kenny Braga, não tem nenhum problema.
Não vamos ser ingênuos, ou fingir que somos ingênuos. E não vamos, sobretudo, querer passar por bonzinhos. Se o Projeto é vender imóveis, vamos vender imóveis. E diz o Ver. Paulo Sant'Ana, a Administração atual é a única que se dedica a este negócio. Mas então vamos assumir isto com clareza. Não vamos ficar acobertando com outros discursos. Ou então, vamos deixar claro, e me valho das informações que constam do Processo, a partir da diligência pedida pelo Ver. Caio Lustosa e, num parêntese, louvo a Sra. Secretária Neuza Canabarro que foi a única que respondeu à diligência destes processos. A única. No prazo. Com objetividade, sem titubear, sem querer enganar, como fez o Secretário Newton Baggio, que pensa que o Vereador Relator, no caso eu, é um idiota, porque se pedem três diligências, ele rodopia nas três e fica em cima do muro. E esconde os pareceres que existem. Tira do Processo o parecer da SMT, mas isto é assunto para amanhã.
O Sr. Paulo Sant'ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador) V. Exa. toca no nervo primal da questão. O Município não precisa fantasiar vendas de imóveis com o centro de reparação de mão- de- obra. E a Casa, não sabe, e eu acho que já sabe, as modificações do ISSQN, de plano federal, vão dar gratuitamente, ao atual governo municipal, 20%.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, só a Emenda do Ver. Hermes Dutra, o IPTU das glebas, financia mais do que 3 centros. Desafio qualquer Vereador do PDT a dizer o contrário.
O Sr. Paulo Sant'ana: Os 20% do ISSQN foram ganhos como bonificação ao governo municipal. A Secretária da Fazenda delirava no seu gabinete e depois delirava aqui nos corredores da Casa, porque este ano não vai entrar no orçamento. O governo pode construir 40 centros destes com estes 20%. Então, eu vou votar favorável. Mas é como V. Exa. está dizendo: só nós dois é que sabemos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu queria repetir com clareza isso: nós vemos, nós da oposição, porque não foi o PDT que deu essa Emenda a Senhora Secretária Dilma Linhares por uma questão de respeito e de responsabilidade, porque exatamente ela não veio aqui com “papo furado”, querendo enganar e não ficamos dizendo por aí, embora depois o Ver. Kenny Braga e outros fiquem acusando que a oposição é radical porque jamais aprova nada, jamais colabora com nada, mas ao mesmo tempo devem reconhecer que este Vereador é talvez o que mais emendas fez aos projetos tão mal redigido que são e já se levantou aqui dezenas de comentários sobre a má - redação dos projetos.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador. ) Vereador, em primeiro lugar eu queria fazer a observação de que eu defendo a idéia de que o Município não deve ser estocador de imóveis. Acho que deve, tirante uma pequena reserva técnica, investir imediatamente. Dentro desta filosofia, eu prefiro dar uma autorização para a venda seja vinculado a alguma coisa, se irá ser cumprido ou não, isso é outra coisa e um processo político. Não estou falando em administrativo, nem jurídico, mas um processo político de fiscalização. É melhor que seja vinculado a alguma coisa do que vinculado a nada, mesmo que fosse hipócrita eu preferia votar cerceado pela hipocrisia do que liberado de nada. De outra parte, Vereador, eu acho que quem viver, verá, porque quem irá comprar esses imóveis não são esses 15 e a extensão do patrimônio imobiliário significa dificuldades de liquidez.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não entendo do assunto, Vereador.
O Sr. Werner Becker: Então, se V. Exa. não entende, a mim que entendo um pouco, V. Exa. não tem interesse em ouvir? Dificilmente estarão os 15 que V. Exa. citou entre os interessados.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A mim não me preocupam esses 15, me preocupa que estamos simplesmente concentrando imóveis em mãos de particulares.
O Sr. Werner Becker: Vereador, se a política da Prefeitura fosse desovar as suas propriedades imobiliárias e investir em rendimento a médio e longo prazo úteis, eu aplaudo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu continuo contra a hipocrisia.
Duas observações finais: a primeira, tenho uma discordância radical da visão política do Ver. Werner Becker, quando ele diz que o Sr. Alceu Collares ganhou as eleições para Prefeito e dispõe da Cidade.
O Sr. Werner Becker: Não disse isso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É a ilação.
O Sr. Werner Becker: Não faça ilação, assim.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu tiro esta ilação! Ela é minha! Eu assumo!
O Sr. Werner Becker: V. Exa. assim entende, é o seu entendimento, mas não disse isso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A ilação que retiro do seu discurso é de que porque um prefeito ou um governador ganham as eleições, eles dispõe patrimônio do município ou do estado, ou de um país; ou de uma Prefeitura.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. não retire ilações tão fáceis.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É o que o Sarney faz com a Estrada Norte/Sul: dispõe, à vontade, vale o mesmo. O Prefeito Collares pode vender à vontade os imóveis. E o Governador Pedro Simon pode invadir prisões, à vontade, matando os pobres cidadãos que lá trabalham. Ele não tem compromisso. Ele ganhou a eleição e faz o que quiser e os que vêm depois.
O Sr. Clóvis Brum: Acabou de falar besteira.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Clóvis Brum, V. Exa. pode defender os interesses do seu irmão na Bela Vista, mas não venha se meter no meu discurso, no qual não lhe dei aparte! Peça aparte regimental!
O Sr. Clóvis Brum: Acabaste de falar besteira e não vou pedir aparte para V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agora definiu, Vereador. (Apartes paralelos.) Ver. Brochado da Rocha, solicito que V. Exa. desconte os apartes. Aliás, o Ver. Clóvis Brum, foi o inventor da história das creches, naquela projeto antigo.
O Sr. Clóvis Brum: Fui o inventor e V. Exa. não teve a capacidade de citar no início de seu discurso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Pensei que V. Exa. tivesse vergonha. Cito agora, sem problemas.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. é um moleque. Está brincando. Saiba que sou responsável e muito homem para sustentar isso, coisa que de V. Exa. duvido.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não estou precisando provar.
O Sr. Clóvis Brum: Sou muito homem, coisa que de V. Excelência tenho dúvida.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não estou precisando provar.
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Os trabalhos são suspensos às 19hl9min.)
(Às 19h24min o Sr. Presidente reabre os trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE: Dou por reaberto os trabalhos da presente Sessão, solicito que o Sr. Orador conclua o seu discurso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concluo, Sr. Presidente, uma última observação do ponto de vista pedagógico, o Dr. Chaves num esforço respeitável, nesta tarde, propiciou, eu acho que a maioria dos Vereadores, a leitura de um estudo que eu confesso desconhecia. O que é uma tentativa de uma análise pedagógica, de uma proposta pedagógica do Processo.
Agora, eu queria fazer um registro e mais uma vez a minha discordância, que no momento em que a própria SEC reformula o trabalho, o projeto pedagógico, o PDT assume para criação do Centro de Mão-de-Obra o discurso da reforma educacional da ditadura, que é o projeto de Preparação de Mão-de-Obra. Porque a menção a este documento e chamo a atenção dos. Srs. Vereadores é um projeto pedagógico elaborado ao nível do Ministério de Educação e Cultura do tempo da ditadura e que agora é assumido no discurso, no Projeto do PDT. Então, realmente é difícil de se entender, porque o PDT que faz oposição assume um Projeto pedagógico, uma maneira de caminhar pedagógica que foi a marca da ditadura.
Lauro Costa Rodrigues, me lembra bem o Ver. Jorge Goularte exatamente.
Então estes eram os registros que eu queria fazer dizendo que não somos contra a idéia de um Centro, de maneira nenhuma, mas só que para nós este Projeto não é um Projeto sobre Centro, é um Projeto sobre venda de imóveis e contra a venda de imóveis nós somos .Apenas isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Último Vereador inscrito é o Ver. Ennio Terra, ainda em período de discussão. V. Exa. tem a palavra.
O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu lamento de não ter tirado um curso de teatro para vir aqui nesta tribuna.
O Sr. Flávio Coulon: Ainda dá tempo.
O SR. ENNIO TERRA: Vou aproveitar a sua idéia porque eu acho que ainda dá tempo, porque eu vim para Porto Alegre garoto e acompanhava a política que se fazia no País vizinho, lá no Uruguai, que quando havia contradição, que não se respeitavam se saiam na faca. Bons tempos. E aqui, o que se faz aqui nesta Casa é teatro, é molecagem, é brincadeira, porque teatro Ver. Isaac Ainhorn, teatro é uma encenação de quadros elaborados por determinados homens que têm a capacidade de imaginar. Infelizmente eu não tenho este tato artístico de fazer assim ou assim. O Prefeito Alceu Collares e a Administração do PDT enviaram a este Legislativo mais de 40 projetos, não com a intenção de dizer que todos eles foram bem elaborados, mas a idéia. Quanto à idéia parece-me que quase todos eles são válidos, porque têm um objetivo social. Fazendo uma análise de alguns Vereadores que, talvez, tiveram, no decorrer da sua infância, uma mesa farta desconhecem o que é a mesa de um trabalhador operário, assalariado, procuram confundir e por empecilhos nos projetos que vêm aqui. O Ver. Antônio Hohlfeldt disse que se o Prefeito mandasse projetos simplesmente para vender terrenos, para ele, seria melhor do que esta demagogia que o dinheiro será aplicado em escolas.
Ora, se o Município tem mais de cinco mil imóveis, por que não se desfazer de dez? Já que esta obra é uma obra social e que será revertida para os munícipes porque se sabe que estes terrenos que vão ser vendidos, todos eles foram comprados com o dinheiro dos munícipes, foram desapropriados, foram doados. Portanto, eu acho que, no momento em que o País vive num caos, que todos nós sabemos, não vamos culpar ninguém, mas que alguma coisa tem que ser feita, por este Município, nada melhor do que se desfazer de alguns imóveis. Não se deve fazer como muitos estancieiros que existem em Porto Alegre, que estão com imóveis, lá fora, arrendados, e, aqui, na cidade, passam fome.
Vou contar uma história que me contaram sobre determinado candidato, de determinado Partido, que estava na tribuna discursando, e que dizia “Devemos dividir as terras!” “Muito bem”. Dizia o outro lá. “Nós temos que dividir os arados, os arames, os postes!” E ele dizia: “Muito bem”. “Temos que dividir as galinhas”. E ele respondeu: “As galinhas não”. Porque era a única coisa que ele tinha. E aqui me parece que às vezes há contradição. Quer-se dividir o que é dos outros, agora, o que é da gente, não. E aplicava àquela maioria, que se torna minoria. Aqui existe muito discurso de gente sábia. Eu sou burro mas não sou mal-educado. Eu não vim aqui para ofender ninguém. O Ver. Cleom Guatimozim dizia: “Aqui ninguém é filho de freira!” E ele está certo, porque se viemos para cá, é porque temos uma experiência lá na rua. Mas não admito que venham pessoas aqui, nesta tribuna, ofender, seja quem for.
O Sr. Paulo Sant’ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ennio Terra, eu acho que uma coisa precisa ficar clara a V. Exa., ninguém é contra as pessoas desprotegidas, aos menores carentes, às pessoas que não são profissionalizadas através de escolas, ninguém é contra, Vereador. Eu pergunto a V. Exa., se eu enviar um Projeto, para vender os cinco mil terrenos para distribuir arroz e feijão nas vilas, V. Exa. aprova? É discutível, Vereador!
O SR. ENNIO TERRA: Aí é regime paternalista, aí é diferente.
O Sr. Paulo Sant’ana: Eu tenho melhor finalidade que essa para os terrenos da Prefeitura. Por exemplo, auxilio à prostituição, porque, veja V .Exa., o que tem de prostituta em Porto Alegre é caso muito sério! E essas mulheres estão abandonadas! Principalmente as ex-prostitutas, estão abandonadíssimas! Então, para quem está passando fome, vendemos os terrenos e demos alimentos às vilas, às prostitutas e às ex-prostitutas, vendamos os terrenos e vamos protegê-las. Há uma porção de finalidades novas. A minha questão, hoje, no Plenário, até não se centrou em vender ou não vender terrenos. A minha questão se centrou no aspecto político. O Prefeito Alceu Collares não vai ter tempo, porque o seu mandato é exíguo, de construir este Centro. Mas ninguém é contra a suavização da miséria. Muito obrigado.
O SR. ENNIO TERRA: Nobre Vereador, quero dizer a V. Exa., que é dono de uma sensibilidade que todos conhecem, que a sua preocupação com as prostitutas é em vão, porque isto é um problema social, que não vai ser resolvido com dinheiro e sim com educação. E digo mais: acredito que todos os partidos tenham uma boa idéia, mas, no momento, dos partidos que estão em atuação a nível nacional, eu posso dizer - e tenho convicção disto - que o único que tem um programa de educação é o PDT. O que nós precisamos, neste País, é sair do tempo ainda da escravatura. Se tivermos um pedreiro, um pintor, que hoje ainda é discriminado, mas que seja um homem preparado, amanhã ele saberá até reivindicar os seus direitos.
O Sr. Paulo Sant’ana: O Governador do Estado que mais construiu escolas, na história deste Estado, foi Leonel Brizola e não vendeu nenhum terreno.
O SR. ENNIO TERRA: Mas veja bem, eram outros tempos. Tempos em que o Governo Federal estendia a mão ao Rio Grande do Sul, não hoje, em que o Governo Federal estende a mão somente para o Nordeste. Há anos que eu vejo falar que é preciso levar verbas para o Nordeste, para irrigar o Nordeste e esta verba está sendo sempre consumida.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para não deixar passar em julgado, eu queria dizer que estes terrenos não foram desapropriados ou comprados. Os terrenos do loteamento, fica 15% para a escola. Mas, já que V. Exa., depois, ainda, disse que o PDT era o único Partido que se preocupava com a educação, eu ia sugerir que, como uma homenagem, deixemos o PDT votar sozinho hoje. Os outros partidos, que não se preocupam com a educação, que se abstenham e, como homenagem, deixemos o PDT votar sozinho este Projeto como homenagem.
O SR. ENNIO TERRA: Veja bem a forma que se encaminha, eu falei em programa, é um partido que tem um programa. Leonel Brizola como disse o Ver. Paulo Sant’Ana, foi o Governador que se preocupou com a educação aqui e lá no Rio de Janeiro. Agora, se a oposição quiser travar o desenvolvimento educacional da população brasileira é uma outra coisa.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o apreço me somo ao Ver. Zanella. Já quando estava na tribuna o Ver. Kenny Braga me insurgia contra o monopólio da boa política educacional com relação ao PDT; veja, V. Exa. que é homem experiente e tem sensibilidade, que vão votar junto com V. Exa., e junto com o seu partido, muitos que não tem a mesma sigla; agora, se V. Exa. reitera essa afirmativa, nós não temos nenhuma vocação, ao menos eu e o Ver. Zanella, para sermos auxiliares do PDT, se V. Exa. dispensa, e pretende o monopólio, para o seu partido do que é bom, é tudo de V. Exa.. Que se responsabilize V. Exa., pois parece que nós, dos outros partidos, não temos nada de bom em matéria de educação.
O SR. ENNIO TERRA: V. Exa. é um ótimo tribuno, ótimo bacharel, sabe trocar a vírgula de lugar, eu não disse isso.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. me chamou de discurso bem intencionado, se fiz um discurso bem intencionado, não vou dar um aparte mal intencionado, e, portanto, não teria por que trocar vírgulas nem pontos, estou apenas botando os pontos nos “ii”.
O SR. ENNIO TERRA: Não, quando falei que é um partido que tem um programa de educar o povo, e acredito que a oposição, neste momento, está entendendo como V. Exa. mesmo disse, o Projeto pode não estar bem elaborado, mas o mérito é legal, portanto, não estou excluindo ninguém, pelo contrário, até louvo o pensamento dos nobres pares em votar o Projeto; eu mesmo elogiei seu discurso, Ver. Werner Becker, porque V. Exa. estava ajudando a legislar.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não elogiou o meu discurso? V. Exa.. elogiou o discurso do meu Partido porque também tenho Partido.
O SR. ENNIO TERRA: Quando se fala que se quer vender terrenos para beneficiar terceiros, não aceito. Se no passado houve negócios escusos, passou. Defendo está administração em que pelo menos aparentemente estou sabendo o que se faz. Antes, eu não sabia. Portanto sei que o Projeto é bom e vai-se votar, mesmo errado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESTDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Encaminhada pelo PMDB, Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, este, Projeto é realmente muito ruim, desde sua redação, que é péssima, até o seu conteúdo. Agora, não é uma redação péssima gratuitamente, faz parte da ideologia que estamos há tanto tempo denunciando, faz parte. Não é porque eles sejam ignorantes e não saibam redigir. Não, são até muito espertos. Redigem mal porque governam nas entrelinhas que é o que estes Projetos facultam. De modo que lamentável o que está acontecendo nesta Casa quando esses projetos mal redigidos são emendados e são melhorados por todas as Bancadas. Porque o que acontece é que realmente se manda um projeto para cá de qualquer jeito, porque o que vale não é o Projeto, é a intenção do Projeto. E já sabem que as Bancadas mais zelosas designarão Vereadores para melhorar esses Projetos. Eu procurarei observar se esta ideologia expressa pelo PDT nos seus Projetos, ele vai continuar mantendo no futuro, quando forem outros os Prefeitos de Porto Alegre. Se eles vão aprovar esses Projetos horrorosos que vem aqui para Casa com a mesma facilidade com que eles aprovam esses de sua lavra. É ideológico também e fica claro que a alienação desses patrimônios não tem outra finalidade e eu digo e repito, não é insinuação, senão fazer caixa, senão botar dinheiro dentro da Prefeitura. E digo e assumo também e não insinuo porque todos os grandes Projetos que esta administração tem mandado aqui são Projetos em que ela se compromete com a construção civil, com obras faraônicas nesta Cidade, com pistas, com edifícios, com torres, e com marinas e com postos de gasolina, como veremos amanhã, aqui. Então, não há insinuação. Quero que fique bem claro, é uma filosofia de governo que atende o interesse deste governo. Faz caixa para eleição e ao mesmo tempo apazigua aqueles ,setores que lhes são mais simpáticos. Então, fique claro o que já disse aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt, que nós não vamos entrar nesse jogo de hipocrisia, onde se usam criancinhas chorosas para ter creches, onde se usam criancinhas ou adultos abandonados pela Cidade, para fazer centros de mão-de-obra e onde vai-se inventar, tenho certeza absoluta, a partir de uma idéia de um grande Vereador pedetista, um centro de reabilitação de prostitutas, que passarão a fazer tricô e crochê nesse centro, para justificar mais vendas de vários terrenos nesta Cidade. E se surgir outra brilhante idéia dentro da Bancada do PDT, tenho certeza absoluta de que venderemos todos os cinco mil terrenos antes do fim desta Legislatura. Eu não tenho dúvida nenhuma, Ver. Paulo Sant'Ana. Vou aguardar esse Projeto de recuperação das prostitutas que, certamente, virá do Executivo, e aguardarei para saber quantos terrenos serão vendidos para essa nobre causa. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria que, por favor, definisse bem a questão de maioria absoluta dos votos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE: São 17 votos.
A Mesa informa que logo após a votação do processo 2708, haverá duas Sessões Extraordinárias a fim de correr a Pauta.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores: para verificação de "'quorum" para votação do referido Processo.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há 29 Srs. Vereadores presentes Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há "quorum".
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Requeiro que a votação seja nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em Votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu tenho entendimento é que seja abonado pela Mesa, seja explicitado e se for entendimento contrário também de que é necessário a maioria de 17 votos para a aprovação do Projeto mas não das Emendas. Estou colocando o problema antes para que não seja depois. As Emendas não precisam porque pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno as alienações é que precisam. Votada a alienação, o resto não trata sobre a alienação e sim sobre a regulamentação processual de como se fará. Então, não é necessário, basta a maioria simples, faço isso para evitar polêmicas que já caíram no Judiciário e com todo o respeito a outras posições até bem semelhantes, até foi vitoriosa a tese que levanto agora.
O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente no meu entender a maioria absoluta é exigida tanto para o projeto quanto para as Emendas, pois, as Emendas referem-se também a alienação do imóvel ao projeto em si e o acessório no caso, integra o principal e segue o mesmo regime dele. Muito obrigado.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não existem dois projetos, o projeto é único. A Emenda modifica o projeto, do contrário não seria Emenda ao Projeto. O que não for votado por 17 Votos não faz parte do projeto. É o que eu entendo, salvo melhor juízo, e é o que eu acho que deva ser feito, aliás, o que sempre foi feito.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Se é para chamar a atenção da oposição, .todas as Emendas são coercitivas ao Executivo, todas são reguladoras do poder do Executivo, veja V. Exa. o absurdo que vai cometer, se achar, a maioria que cometa. Absurdo é o seguinte: vota-se a alienação por 17 votos e depois é necessário para o controle dos mecanismos de alienação os 17 votos também. Quem vai sair ganhando com isso, evidentemente, será o Executivo. Parabéns ao Executivo e talvez, a sustentação desta tese, que é do Ver. Cleom Guatimozim, eu até entendia do ponto de vista político, agora, os outros correm o risco de deixar absolutamente liberada a compra e venda sem nenhum controle desta Casa.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há condições, é uma coisa clara, todo mundo sabe que são 17 votos, não pode ser contrário, Sr. Presidente. Nós temos é que votar 17 votos, azar de quem tem menos. A cidade está com maioria aqui, 17 votos, o resto é oportunismo, situacionismo, eu sei lá o que é.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, apenas para me acrescentar ao debate, existe uma forma, Sr. Presidente, de não correr o risco das emendas que tornam mais difícil a liberdade do Executivo no manuseio e consecução do Projeto, que é de no Projeto votar contra. Se for derrubado o Projeto, as emendas nem são votadas.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa respeita o ponto de vista exarado pelo Ver. Werner Becker, mas a Mesa terá que manter uma coerência eis que numa decisão anterior havia sido chamada a atenção deste Vereador, pelo Ver. Werner Becker que tinha adotado um critério que S. Exa. achava errado. E a Mesa, espontaneamente, por um problema ético, vai manter a sua coerência, mas vai pedir à douta Comissão de Justiça que trace uma norma para o assunto onde, deverão se exarados. Fundamentalmente quero responder não só ao Ver. Werner Becker, mas sobretudo ao Bacharel, preocupa-me sobremaneira o caráter que possa ter esta Emenda. Se a Emenda atingir determinas questões, ela poderá ser alcançada pelos17 votos. Em outros casos não. E aí fico dividido. De maneira que pediria ao Srs. Vereadores que logo depois de votado o Projeto, caso o mesmo venha a ser votado favorável e as emendas, possam, dar audiência à Comissão de Justiça, face à complexidade da matéria e a Presidência se vergará inteiramente.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, estou absolutamente conformado com a decisão de V. Exa. V. Exa. pegou o núcleo central. Algumas que precisam 17 e outras não. Cumprimento V. Exa., embora o problema não fosse difícil e gostaria de registrar ao menos para Taquigrafia, uma coisa dura que vou dizer agora, custe o que custar: a superficialidade com que se faz oposição nesta Casa.
O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Veja V. Exa. a preocupação democrática da Mesa vai causar um perigo extraordinário. Depois vai se decidir a emenda que vai precisar 17 votos e qual não precisa. Quer dizer: todas têm o mesmo número de votos, Sr. Presidente. Que perigo lançar-se à Comissão de Justiça este julgamento: um peso para uma e outro peso para outra.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não afirmou isso, a Mesa disse que se dispensássemos 17 votos para algumas emendas poderia estar incorrendo num grave erro. Este foi o argumento da Mesa, ao contrário do que V. Exa. está dizendo. A Mesa está fixando que são necessários 17 votos para todos, salvo se a Comissão de Justiça reunida demonstrar à. Mesa que não é necessário, exatamente pelo que V. Exa. está dizendo.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Como Presidente da Comissão de Justiça eu gostaria que essa questão fosse resolvida aqui e agora, antes da votação, porque me parece que as regras da votação devem ser estabelecidas antes e não ficarem sujeitas a uma deliberação posterior, o que vai criar conflito.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa adota os 17 votos, tendo em vista exatamente as questões que poderão ser nucleares ou não. Ela adota o critério, agora se V. Exas, na douta Comissão de Justiça, entenderem que a Mesa está errada, a Mesa está se oferecendo a submeter seu erro antes que alguém o faça. Só isso.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): V. Exa, Sr. Presidente, sabe que o Plenário é soberano, não adianta. a Comissão de Justiça resolver e depois o Plenário derrubar ou não a decisão da Comissão de Justiça.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A Mesa, então, recebeu recurso de algum Vereador? A Mesa decidiu que a votação cinge-se à votação do Projeto. Para votação é necessária a maioria absoluta e às Emendas também. É a posição da Mesa. Algum Vereador recorreu à CJR?
O SR. PRESIDENTE: Não.
O SR. CLÓVIS BRUM: Pediria à Mesa que não encaminhasse o assunto à CJR, porque, então, a Mesa não mostraria posição clara e transparente.
O SR. PRESIDENTE: "Data Venia", Sr. Vereador, a Mesa está com uma posição rigorosamente clara e verdadeira. Tem um ponto de vista salvo se a CJR encaminhar ao contrário.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Não posso deixar que se diga que a Mesa deva decidir definitivamente agora; a Mesa decide agora e passa precluso se ninguém recorrer à CJR. Se recorrem, a Mesa necessariamente deverá mandar à Comissão, ouvir e o plenário decidir. Quanto a mim, não recorrei, mas é possível recorrer.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., se não houver nada escrito; quer na Lei Orgânica, quer no Regimento Interno, a respeito de aprovação de projetos e de suas emendas, que V. Exa. tome a atitude de dizer que vai-se portar de acordo com o costume da Casa: sempre votamos projetos e emendas com o mesmo número de votos, para um e para outro. No momento que a Emenda é aprovada, é incorporada ao Projeto. Não pode ficar dissociada. Que V. Exa. use o costume e votemos o Projeto e as Emendas pelo mesmo sistema.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Vereador ABSTEVE-SE.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.º 106/87.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. ABSTENÇÃO, Vereadora Bernadete Vidal.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação das Emendas. A Mesa chama a atenção dos Vereadores que, logo a seguir, teremos Sessão Extraordinária para correr Pauta.
Com a palavra o Sr. 3º Secretário que irá apregoar a Emenda.
O SR. 3º SECRETÁRIO: Emenda de n.º 1, subscrita pelo Ver, Caio Lustosa e referendada pelo Líder da Bancada Ver. Flávio Coulon diz o seguinte: (Lê a Emenda.)
O SR. JORGE GOULARTE (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que as Emendas sejam votadas em bloco, inclusive a Subemenda que tem Pareceres favoráveis.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como tem uma Subemenda a esta Emenda e que altera profundamente a Emenda, eu pergunto se não poderiam anunciadas as duas juntas.
O SR. PRESIDENTE: Se há uma Subemenda, acho que sim.
A Mesa anotou que a Verª. Bernadete Vidal não ouviu a Emenda. Correto isto, Vereadora?
A SRA. BERNADETE VIDAL: Correto, eu não estou escutando.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Ver. Artur Zanella, em Questão de Ordem, pediu para que fosse apregoada a Subemenda de sua autoria. Se essa subemenda altera substancialmente a Emenda, ela não é uma Subemenda, é uma outra Emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicitará ao Sr. 3º Secretário que leia a Emenda e a Subemenda e estas terão que ser colocadas em bloco para serem votadas. Agora, se conflitam, o problema é do Plenário.
O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Apenas para complementar as duas Questões de Ordem colocadas, e para que fique bem claro ao Plenário, a Subemenda me parece que não modifica coisa nenhuma, ela apenas esclarece. Ela complementa, e foi um dado levantado pelo próprio Plenário. Para que fique bem claro, portanto, não há nenhum conflito entre as duas Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Após solicitarei ao Sr. 3º Secretário para apregoar novamente a Emenda, com a Subemenda, e serão votadas, as duas, em conjunto.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Emendas de conteúdos tão díspares serão votadas englobadamente?
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Não, será votada, conjuntamente, uma Emenda e uma Subemenda da Emenda.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda e a Subemenda.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Vereadores votaram SIM e 07 Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.º 01 e sua Subemenda.
(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Raul Casa, Werner Becker, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas e Auro Campani. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Jaques Machado, Paulo Satte, Getúlio Brizolla e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Proceda à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, votaram 14 Vereadores SIM e 12 Vereadores NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA A EMENDA nº 02.
(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho; Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant'Ana, Werner Becker, Marcinho Medeiros e Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Getúlio Brizolla, Pedro Rua, Auro Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Proceda à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, votaram 21 Vereadores SIM e 4 Vereadores NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a EMENDA nº 03.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho; Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Rua, Auro Campani. Votaram NÃO os Vereadores: Ennio Terra, Mano José, Werner Becker e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. I
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Vereadores votaram SIM, 12 Vereadores votaram NÃO e 02 Vereadores ABSTIVERAM-SE.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA A EMENDA Nº 04.
(Votaram SIM os Vereadores: Aranha Filho; Bernadete Vidal, Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Paulo Sant'Ana, Raul Casa, Werner Becker, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn e Pedro Rua. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Mano José, Paulo Satte, Getúlio Brizolla, Auro Campani e Kenny Braga. ABSTENÇÕES: Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 106/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apesar da ausência do Ver. Hermes Dutra, que é quem estava mais interessado no assunto, eu gostaria de saber de V. Exa. quais são as providências a respeito do leiloeiro da Carris, e se foi substituído o leiloeiro oficial. Eu queria saber o nome do substituto, para saber se tem o mesmo sobrenome.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo em vista a complexidade do assunto, solicitou ao Sr. Líder do Governo, que providenciasse, imediatamente, a demanda, por isso, pede a S. Exa. que decline o resultado das diligências, que teve uma fase preliminar e uma fase posterior.
O SR. ARTUR ZANELLA: Se for irmão de criação, eu gostaria também de saber o nome.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, comunico à Casa que acabo de receber um telefonema do Sr. Prefeito Municipal de que suspendeu o leilão da Carris.
O SR. PRESIDENTE: Então posso transmitir à Casa que não há leiloeiro, nem leilão.
O SR. KENNY BRAGA: Eu gostaria, de perguntar se estando o Vereador presente no Plenário, ele pode abster-se na primeira chamada e votar na segunda chamada. Quero saber se isso é permitido, o Vereador votar em segunda chamada, de acordo com a conveniência do placar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa estudará a matéria tendo em vista a sua complexidade .
O Sr. Werner Becker: Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exa. se existe alguma medida coercitiva para fazer impor esta decisão.
O SR. PRESIDENTE: Não. Ele poderá não votar, Vereador. Aí está fora do Plenário, é diferente.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente, me parece bem claro, se eu posso mudar um voto antes e proclamar o resultado, eu posso me abster para votar na segunda votação. Está muito claro, se posso dar o voto, posso o mais, posso o menos.
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a sessão às 20h35min.)
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